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CALOTE NO BNDES. QUEM PAGA?

20 de março de 2015

Ao longo de 2015, publiquei vários posts sobre o descumprimento por parte dos governos Petralhas do Artigo 49 da Constituição (ver abaixo) no tocante à obrigatoriedade de submeter ao Congresso Nacional empréstimos a países estrangeiros.

Agora aconteceu o primeiro calote.

Conta bilionária: Tesouro começa a pagar calotes sofridos pelo BNDES em outros países – InfoMoney
Veja mais em: http://www.infomoney.com.br/mercados/politica/noticia/7177212/conta-bilionaria-tesouro-comeca-pagar-calotes-sofridos-pelo-bndes-outros

Veja o post original:

O governo abriu como nunca as torneiras do Tesouro, aportando vultosos recursos ao BNDES, através do qual concedeu empréstimos subsidiados. 

Políticas públicas são financiadas por impostos e é obrigação do governo prestar contas de seu uso aos cidadãos que os pagam. (…).

(…)  o problema é que não há informação suficiente para que a sociedade os avalie. 

Até hoje os dados sobre cada empréstimo do BNDES não estão disponíveis, sob a justificativa de que seria uma violação do sigilo bancário. (…) É hora de abrir a caixa preta.”

Esta é pequena parte de um artigo publicado em O Globo, de autoria de Vinicius Carrasco, Arminio Fraga e João Manoel Pinho de Mello.

O problema é gravíssimo: O BNDES foi usado para empréstimos destinados a mega obras em países estrangeiros sem a obrigatória AUTORIZAÇÃO do CONGRESSO NACIONAL.

Isto é INCONSTITUCIONAL. O artigo 49 da Constituição Federal é claríssimo:

“É de competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional –  ÍTEM 1 – “resolver definitivamente sobre TRATADOS, ACORDOS, ou ATOS INTERNACIONAIS que acarretem ENCARGOS ou COMPROMISSOS GRAVOSOS ao Patrimônio Nacional.

Pronto. Não é preciso dizer mais nada.

A não ser que a realidade é ainda pior. 

As mega obras foram, na maioria dos casos, REALIZADAS por algumas das mesmas EMPREITEIRAS arroladas na OPERAÇÃO LAVA JATO.

Não é esquisito?

Até quando isto ficará sem investigação? A CPI já foi solicitada. Se for aprovada, tudo virá abaixo.

Veja mais sobre isso neste vídeo, com a transcrição de uma entrevista de Heródoto Barbero (HB)  com a professora da USP Maria Estela Basso (MEB) traduz a ilegalidade dos empréstimos feitos pelo Brasil a diversos países, entre eles para construção do Porto de Mariel em Cuba. Como se poderá ver, com o rito seguido,  tais empréstimos contrariam a Constituição Federal e podem acarretar sanções legais gravíssimas. Assista o vídeo e acompanhe a transcrição abaixo:

(caso o vídeo não apareça aqui, clique no título do artigo para acessá-lo)

Acompanhe a transcrição:

00:3 – Comentarista: Hoje vou comentar uma entrevista do jornalista Heródoto Barbero…

00:20- HB = Heródoto Barbero: (…) – quanto será que o Brasil já emprestou para vários países, pelo BNDES?

00:35 : Pelo site, NÃO DÁ PARA SABER (…) … qual o valor emprestado e nem PARA ONDE isso foi emprestado…

0:50 – Sabemos que foi emprestado para Angola, Cuba, Venezuela, Equador, mas isso é o que a IMPRENSA publica … (…) tem uma hidroelétrica no Equador que é … tem na Bolívia também, pois a gente não fica sabendo…

1:04 – C: – Pois é, Heródoto.  Por que será  que não dá para saber? Por que não está no site do BNDES? Por que não há transparência? Por que fica essa coisa ESCUSA, SIGILOSA, sendo que um dos princípios da Administração Pública, do Direito Administrativo, é aTRANSPARÊNCIA? Fica muito estranho…

1:29 – HB… aí nossa produção pediu SOCORRO para alguém, para saber se isso É LEGAL ou ILEGAL… prá isso temos aqui a professora Maria Estela Basso, que é professora da Universidade de São Paulo (USP). Professora, como é que faz isso?

Eu, como cidadão, não tenho o DIREITO de saber quanto o BNDES empresta para A, para B ou para C?

1:50 – Maria Estela Basso – MEB : Claro, tem não só o Direito, mas aOBRIGAÇÃO, porque a gente tem que cuidar para onde vai o dinheiro que a gente ganha.  E é um ABSURDO como se cristalizou nos últimos anos, essa conduta do governo, de fazer empréstimos internacionais sem que eles passem pelo Congresso, o que é INCONSTITUCIONAL.

2:14 – HB – Ele (o governo) não pode fazer empréstimos internacionais?

2:16 – MEB – NÃO. ELE NÃO PODE EMPRESTAR.

2:17 -C – Bem, Heródoto, passou quase desapercebida a palavraINCONSTITUCIONAL. Foi isso que minha colega disse aí. Bom, se é INCONSTITUCIONAL, eu fui ver na CONSTITUIÇÃO onde está o Artigo que diz que NÃO PODE fazer isso. Então, comprei aqui um exemplar e vamos lá no ARTIGO 49: … ” É de competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional: “ – EXCLUSIVA – atenção para a palavrinha –  ÍTEM 1 – “resolver definitivamente sobre TRATADOS, ACORDOS, ou ATOS INTERNACIONAIS que acarretem ENCARGOS ou COMPROMISSOS GRAVOSOS ao Patrimônio Nacional … (…)”. Não preciso ler mais nada.É ÓBVIO que este empréstimo para bancar o Porto de Mariel teria que passar pela aprovação BICAMERAL, Senado e Câmara dos Deputados eNÃO PASSOU. O que é isso? ATO DITATORIAL! Onde cabe, inclusive,processo de IMPEACHMENT! Cadê o Procurador Geral da República? Cadê o pessoal? OAB? Cadê vocês aí, meus colegas da OAB, ninguém faz nada?

4:18 – E a Constituição não dá o direito ao cidadão, por si só, de movimentar e acionar este tipo de procedimento. Senão, eu o faria, isoladamente. Não é? A Constituição, TÃO DEMOCRÁTICA, chamada de “Constituição Cidadã, não dá este Direito a mim ou a você que está me assistindo. Vai ter que solicitar por esse pessoal aí. E ninguém FAZ NADA! Isso me deixa DESCONFIADO. Isso me deixa PREOCUPADO com o caminho que segue o Brasil. Um caminho TIRÂNICO e DITATORIAL. A C O R D E povo brasileiro! E aí a gente vê notícia: “Dilma com a popularidade lá em cima.” Tsc, olha, tem coisa errada aqui, pessoal…

5:01 – HB – (…) … quando ele pede, ele também tem que pedir autorização?

5:05 – MEB: Sim. Mas os acordos internacionais de empréstimos do Brasil para a Venezuela, para Cuba, para a Argentina, esses empréstimos são escritos  num acordo INTERNACIONAL. Assinados pelos dois (duas) presidentes(as). Uma vez assinados, eles TEM QUE PASSAR pelos parlamentos, pelo Congresso, para obter APROVAÇÃO. É o momento no qual O POVO, NÓS, DIZEMOS se nós queremos EMPRESTAR ou NÃO.

5:35 ; HB – Então esses empréstimos SÃO ILEGAIS?

5:37 – C – Então, Heródoto, viu como passou desapercebido? Ela já falou. Esses acordos são INCONSTITUCIONAIS. E eu li aqui o Artigo 49 da Constituição, que endossa o que minha colega está falando.

 

5:51 – MEB – São INCONSTITUCIONAIS. Eles não tem eficácia jurídica, na verdade. Então, emprestar para CUBA de forma SECRETA é INCONSTITUCIONAL e significa que esse acordo feito pelos dois presidentes, ELE É NULO PERANTE O DIREITO BRASILEIRO. 

6:07 – HB – Quer dizer então que quando é feito um contrato desses ele também é secreto? (rindo)

6:12 – Coment – Heródoto do céu! Não PODE ser secreto! Ela acabou de falar. Tem que passar pela aprovação Bicameral, do Senado e da Câmara. NÃO PODE ser secreto. É inconstitucional! Só para a gente entender,“INCONSTITUCIONAL” quer dizer: É ACIMA DO ILEGAL! É MAIS GRAVE DO QUE ILEGAL! É o pior que tem! Porque na HIERARQUIA LEGAL, a Constituição está LÁ EM CIMA. Então, agredir a Constituição é a coisa MAIS GRAVE que um Presidente pode fazer. DÁ IMPEACHMENT! Podem demitir a Dilma! Essa coisa toda deveria ser PAUTA dos nossos deputados, e senadores. Entendeu, Heródoto? É INCONSTITUCIONAL! É ILEGAL! NÃO PODE! Esse é o problema. a gente não entende e está acontecendo. Vamos a entrevista.

7:20 MEB – (…) Ele não pode ser secreto. Jamais. Porque ele tem que passar pelo Congresso Nacional, obter aprovação do Congresso e o Congresso pode não aprovar. Porque ele (Congresso) fala em nosso nome  e ele pode dizer: “Não, eu não quero que o dinheiro do brasileiro, do governo, vá para financiar esta obra estrangeira porque esse dinheiro deve ser investido aqui.” Então, o Congresso tem o poder de dizer NÃO. Só depois que ele diz SIM é que volta para a mesa do presidente e ela então CONFIRMA aquele ato que ela assinou lá, tempos atrás. Se não acontecer esse ritual, o acordo É INCONSTITUCIONAL.

8:00 – HB – Então alguém pode entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)?

8:04 – MEB – Sim, perante o Supremo (STF). Isso já aconteceu no passado, Heródoto.

8:08 – Coment.  – Bom, Heródoto, agora gostei de você. Só faltou uma coisinha: não é que alguém PODE entrar. Alguém DEVERIA entrar.Não é “poder”, não. Tem OBRIGAÇÃO LEGAL. Cadê o Ministério Público? PROCURADOR GERAL DA REPÚBLCA?!? ALÔ! OAB? Alô, gente que tem a competência INSTITUCIONAL, a competência CONSTITUCIONAL pra fazer isso, essas pessoas DEVERIAM fazer ISSO! TEM QUE FAZER! E alguém não faz… Por que é que não fazem? Não sabem? Tá com preguiça? Esqueceu? A coisa fica muito “estranha”… Tem m-a-i-s situação aí por trás, dos BASTIDORES…      Tem cooooisa acontecendo… e a gente não se dá conta. A imprensa não se dá conta. Você, Heródoto, é um grande jornalista, que eu respeito, mas você parece que está caindo das nuvens. Nossa! então é isso? Estão levando o país para uma VENEZUALIZAÇÃO! Gente, é a turma do falecido Chavez, o Maduro, que aliás proibiu as redes sociais… Tem aí no Estadão notícia sobre isso. Um horror! (…) A família Castro em Cuba, estamos mandando dinheiro para lá também. Manda para a Kirchner na Argentina. Os amiguinhos… E a imprensa, “olha…”, “será?” É! Alô, oposição! (…)

(…) 10:14

10:39 MEB – (…) … porque no passado, até o governo Collor, ou seja, antes da Constituição de 88, alguns presidentes brasileiros fizeram este tipo de acordos de cavalheiros, acordos secretos (…). Com a Constituição de 88 isso foi PROIBIDO, porque ficou expresso que todos os acordos tem de ter a aprovação do Congresso Nacional. Então, do Collor para cá, eles não fizeram mais. E agora está havendo EXCEÇÃO, porque voltaram esses acordos que eram usados no passado para fugir do controle do Congresso Nacional. (11:20)As Adins…. (…)

14:08 – HB – E o seguinte, e quanto às informações constantes do BNDES? Ele pode esconder isso dos deputados?

14:14 – MEB – Não, não pode! Até pelo princípio da Transparência, porque se trata de um órgão público. É um ato RELAPSO de não dar essas informações. E até porque, talvez as pessoas não cobrem dele (BNDES). Então ele vai escondendo. Vai negociando isso, divulgando na medida que interessa (…). Sim, mas deverá divulgar isso. Pelo menos amanhã cedo, já que está sendo levantado por você… (Heródoto)

14:42

segue a entrevista…

 

 

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Recém começa o calvário do PT no Petrolão

19 de março de 2015

 

RENATO DUQUE:    

Com o depoimento de Renato Duque à CPI da Petrobrás nesta quinta feira, o PT começa a tremer na base.

Mesmo que Duque se recuse a dizer muito em seu depoimento de hoje na CPI da Petrobrás, há fartura de provas contra ele.

Desde testemunhais até pilhas de documentos apreendidos em um cômodo secreto em sua casa.

Sem falar no flagra da transferência de 70 milhões de euros da Suiça para Mônaco. Sua situação ficou delicadíssima, a ponto de, agora, dificilmente outro pedido do padrinho para soltá-lo surtirá efeito.

JOÃO VACCARI NETO:

Situação igualmente delicada, é a de João Vaccari Neto, Tesoureiro do PT.

Já indiciado, o governo e o próprio PT pressionaram o tesoureiro a deixar o cargo. Ele se recusou. Mas em off,  dirigentes do partido confidenciam que sua situação é insustentável.

Vaccari foi apontado pelo doleiro Alberto Youssef, por Paulo Roberto Costa e por Pedro Barusco como responsável por receber a propina em nome do PT.

Barusco afirmou que o petista recebeu aproximadamente 50 milhões de dólares desviados entre 2003 e 20013. 

João Vaccari Neto é alvo preferencial.

JOSÉ DIRCEU:

José Dirceu é outro que está com sua situação complicada. Atualmente em prisão domiciliar, o ex Chefe da Casa Civil de Lula recebeu através de sua empresa JD Consultoria, cerca de R$ 1,5 milhão da JAMP Engenheiros Associados, de Milton Pascowitch. Foram dois pagamentos, nos anos de 2011 e 2012.

Gerson Almada, vice presidente da Engevix e um dos empreiteiros que permanecem presos, revelou que pagava entre 0,5 a 1% para Pascovitch gerenciar seu relacionamento com o PT e para obter bom trânsito de seus contratos na Petrobrás.

Veja aos 20 minutos em diante, o vídeo a seguir:

 

MILTON PASCOWITCH:

Milton Pascowitch foi apontado como operador financeiro da Engevix, responsável por transferências pela offshore MPJ International Group, nos Estados Unidos para a conta Aquarius, de Pedro Barusco.

A JAMP de Milton Pascowitch efetuou dois pagamentos para a consultoria de José Dirceu, em 2011 e 2012 e estão nos relatórios de Receita Federal que fazem parte do inquérito que apura a participação de Dirceu na Lava Jato.

 

Agora, o que pode ser o Fiat Elba de Dilma foi revelado pela Folha de São Paulo

(texto da Folha SP, grifos do blog):

“Um documento entregue a investigadores holandeses fortalece o depoimento do ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco de que a campanha da presidente Dilma Rousseff em 2010 recebeu US$ 300 mil da empresa SBM Offshore, acusada de pagar propina para obter contratos no Brasil.

No dia 7 de setembro de 2010, a menos de um mês do primeiro turno eleitoral, a SBM, com sede na Holanda, assinou um “adendo” de duas páginas ao contrato que mantinha desde 1999 com o brasileiro Júlio Faerman, então representante da firma no país.

Ele é apontado como distribuidor de propinas em troca de vantagem na Petrobras.

Esse aditivo, entregue pela SBM ao Ministério Público holandês, estipula a parcela única de US$ 311,5 mil a ser paga à Faercom Energia Ltda, empresa de Faerman, que assina como diretor

(acesse o documento ).

Segundo os papéis, o valor se refere a “certos serviços adicionais” relacionados ao projeto da plataforma da Petrobras no campo de Cachalote, no litoral sul do Espírito Santo, tocado pela holandesa.

A SBM informou às autoridades que transferiu o dinheiro no dia 5 de novembro daquele ano para uma conta no banco Safra, na Suíça, em nome da empresa Bien Faire, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, paraíso fiscal.

A companhia é uma das seis controladas por Faerman em paraísos fiscais e que foram usadas para operações de repasse de propina a funcionários da Petrobras, segundo investigações internas da SBM e de autoridades holandesas.

A SBM Offshore diz ter pago US$139 milhões a Faerman pelos serviços prestados até o ano de 2012. Ao todo, os contratos da empresa, ligados a oito plataformas da Petrobrás, somam US$ 27 bilhões.

O lobista recebia de 3% a 10% de comissão da SBM em cima dos contratos.  

A CGU (Controladoria-Geral da União) e o TCU (Tribunal de Contas da União) também abriram apuração e encontraram indícios de irregularidades.

(…)

Na delação ao Ministério Público, Barusco afirmou que o ex-diretor Renato Duque “solicitou ao representante da SBM, Júlio Faerman, a quantia de US$ 300 mil a título de reforço de campanha durante as eleições de 2010”.

Na terça feira (10), o ex-gerente deu a mesma versão à CPI da Petrobrás: “Em 2010, foi solicitado à SBM um patrocínio de campanha, mas não foi dado por eles diretamente. Eu recebi o dinheiro e repassei (…) para o Vaccari.” 

A legislação eleitoral brasileira proíbe que empresas estrangeiras doem dinheiro para campanhas eleitorais.

A pena é a cassação do mandato.

 É mole?

E a dona Dilma vai a TV nesta quarta feira apresentar pacote contra a corrupção.

Faça-me o favor!

 

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Sobre o pedido do Dias Toffoli, não vais te manifestar, OAB?

11 de março de 2015
Vejam abaixo a pífia Nota Oficial da OAB/RS sobre “as manifestações e clamores” que ocorrem.
Sobre o pedido do Dias Toffoli para julgar os réus da Lavajato, não vais te manifestar, OAB?
OAB diz apenas o óbvio. O mesmo que não ter dito nada, pois escreveram nada além do que é sua obrigação.
A OAB está deixando a desejar já há um bom tempo.
Há um mar de inconstitucionalidades neste governo e a OAB não faz nada, não se manifesta.
O governo decide sozinho pelos perdões de dívidas e concede empréstimos internacionais que não passaram pelo Congresso, conforme dispõe a Constituição Brasileira e nenhuma seção da OAB fez NADA, nem diz NADA em nome da (como é mesmo?) ” defesa intransigente da Constituição, da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito”, conforme diz a notinha abaixo.
Senhora OAB, nossa Constituição, traz em seu ARTIGO 49: … ” É de competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional: “ – EXCLUSIVA – atenção para a palavrinha –  ÍTEM 1 – “resolver definitivamente sobre TRATADOS, ACORDOS, ou ATOS INTERNACIONAIS que acarretem ENCARGOS ou COMPROMISSOS GRAVOSOS ao Patrimônio Nacional … (…)”  
Então, senhora OAB, se a sra. está se colocando, como diz textualmente em sua nota, “na defesa intransigente da Constituição, da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito” , está esperando o que para somar-se aos pedidos de abertura da CAIXA PRETA do BNDES que enviou toneladas de dinheiro para o exterior sem anuência obrigatória do Congresso?
E os Conselhos Populares de dona Dilma? Diga algo, sra. OAB.
E aquela heresia contábil aprovada em dezembro, o “superavit negativo”, para fechar as contas do governo sem que a presidente resvalasse em crime de responsabilidade? Não lembro de nenhuma “notinha” da OAB à respeito.
Então, senhores “operadores das OABs”, nos poupem, ok?
Se não querem ajudar, pelo menos não atrapalhem. E deixem de fazer pose com notinhas como esta abaixo, que são tão inúteis quanto a fala da Dilma no domingo.
Que tal um panelaço?
Segue a inócua nota da   OAB/RS

 

NOTA OFICIAL

 
Ordem dos Advogados do Brasil
Seccional Rio Grande do Sul

 

Diante das manifestações e clamores que ocorrem no País, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul (OAB/RS) vem a público reiterar a sua firme posição na defesa intransigente da Constituição, da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e da justiça social.

 

Reforça o direito constitucional da cidadania à liberdade de expressão e que todos os manifestantes o façam de modo pacífico, no respeito às liberdades individuais, ao patrimônio público e privado, resguardando-se e repelindo atos de vandalismo e violência.

 

Na mesma linha, lembra que as autoridades devem respeitar o direito constitucional de livre manifestação, coibindo, no âmbito de suas prerrogativas, o uso de força policial que põe em risco a integridade física e a vida das pessoas.

 

Defende o efetivo cumprimento da Constituição da República por todos os brasileiros, independentemente de condição social ou econômica.

 

Para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária é necessário preservar e fortalecer um dos fundamentos da República Federativa do Brasil: a democracia.

 

Diretoria da OAB/RS 

http://www.oabrs.org.br/noticias/nota-oficial/17439

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Empréstimos Ilegais

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Pizzolato – Homem bomba?

20 de fevereiro de 2015

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Neste momento, certamente muitos petistas estão com as barbas de molho.

Depois da decisão da Corte de Cassação em Roma, concordando com a extradição do ítalo brasileiro Henrique Pizzolato, condenado na Ação Penal 470, o caso do Mensalão, a decisão na Itália agora é política. Caberá ao governo italiano referendar ou não a decisão judicial.

A dúvida é: a Itália fará como Lula e Tarso Genro, que acolheram Cèsare Battisti no Brasil, um terrorista condenado na Itália em devido processo legal, ou devolverá Henrique Pizzolato?

São casos bem distintos. Embora a semelhança de ambos terem entrado ilegalmente nos dois países, Pizzolato é cidadão ítalo brasileiro. Battisti não tem nenhum vínculo com o Brasil que pudesse garantir sua presença aqui.

Mesmo assim, na ocasião do acolhimento de Battisti, Tarso Genro chegou ao cúmulo de criticar a justiça italiana pelo processo que resultou na condenação por quatro homicídios do terrorista. Um caso raro, onde um ex-advogado trabalhista, ministro de outro país, toma ares de corte revisora da justiça italiana. E Lula concordou com a permanência do terrorista condenado na Itália, aqui defendido pelo companheiro advogado Luiz Henrique Greenhald.

O que garantiu maior repercussão ao caso Pizzolato na imprensa italiana foi o fato de ele ter usado documentação do irmão falecido para entrar na Comunidade Europeia.  Fez “mala figura”,  numa expressão usada pelos italianos para referir-se a uma situação vergonhosa. Para muitos italianos, mais condenável até no aspecto moral do que no jurídico: mexer com os mortos!

Abandonado pelo PT desde seu primeiro depoimento na CPI dos Correios lá no distante ano de 2005, Henrique Pizzolato caiu em desgraça ao afirmar a CPI dos Correios que liberou, como diretor de marketing do Banco do Brasil, o pagamento antecipado de uma fatura a uma das empresas de Marcos Valério por “ordem de Luiz Gushkein”, o então Ministro de Comunicações e homem de confiança de Lula. Ali selou seu destino, mesmo que, em depoimentos posteriores, tenha desmentido a afirmação.

Aprovado em um concurso para escriturário do Banco do Brasil nos anos 70, Pizzolato começou carreira como sindicalista no Rio Grande do Sul. Designado para trabalhar em Porto Alegre, passou a estudar arquitetura na Unisinos, em São Leopoldo, cidade onde passou a residir.

Envolvido no movimento sindical,  passou a se destacar. Pediu transferência para o interior do Paraná. Lá concorreu a prefeito de sua cidade e até a governador do estado, em uma eleição impossível. Fez votação irrisória em ambas.

Mesmo assim, teve o apoio da classe e foi escolhido pelos funcionários do banco como seu representante no Conselho de Administração da instituição, passando instantaneamente do salário de escriturário para o de diretor. Sempre escolhido pelos colegas, passou a ter assento no órgão de previdência do BB. Posição na qual passou a ter contato com a nata financeira e empresarial do país.

Com o relacionamento e experiência obtidos, engajou-se na campanha de Lula, onde, diz-se, teve papel importante na captação de recursos.

Queria ser presidente do Banco. Segundo confidenciou a amigos, chegou a receber sinais positivos de Lula que isso pudesse ocorrer. Lula chegou a indagar-lhe que planos teria para a administração do órgão. Mas foi preterido. Quando achava que ficaria sem lugar na “dança da vassoura”, finalmente foi designado Diretor de Marketing do BB.

Muitos comentavam que Lula nutria certa antipatia por ele, principalmente devido a seu hábito de apresentar-se de gravata borboleta e por gostar dos holofotes.

Pelo sim, pelo não, daí talvez certo temor de muitos que, de volta, possa se transformar em um explosivo “colaborador premiado” nos inúmeros processos que vêm por aí.

Ninguém sabe o que podem conter os três computadores e a documentação apreendida com Pizzolato em Maranello e na casa alugada que ele mantinha na Riviera italiana ao ser preso. A Polícia Federal quer que o material seja enviado para a Superintendência em Santa Catarina, local onde foi aberto inquérito para investigar a fuga de Pizzolato. Espera-se que os dados não passem por nenhuma censura…

Por fim, esta é a situação do homem cuja caneta podia estar decidindo até hoje pela aprovação ou não de campanhas, apoios e patrocínios, alguns milionários, do Banco do Brasil.

E já que estamos tratando dos patrocínios do Banco do Brasil, alguém poderia informar qual é o plano de marketing relativo ao patrocínio – certamente vultuoso – da equipe suíça Sauber, de Fórmula 1? Qual o retorno pretendido? Qual o público a ser atingido? Quantas novas contas o Banco espera abrir com este investimento? Em que país? E, principalmente, qual o valor do contrato?

Enio Meneghetti

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Depois de tossir, agora a vaca vai pro brejo

11 de fevereiro de 2015

Depois dee tossir, agora a vaca foi pro brejo

O novo presidente da Petrobrás, Aldemir Bendine é amigo de confiança de Lula e também da famosa Rosemary Noronha, aquela ex-chefe de gabinete do escritório da Presidência em São Paulo, investigada por tráfico de influência.

 

Inclusive, a amizade era tanta que Bendine, então presidente do BB, foi quem ajudou a escolher o local para o escritório paulista da Presidência, em um andar do edifício sede do Banco do Brasil.

 

O ex-motorista de Bendini contou ao MPF ter realizado pagamentos em dinheiro vivo a pedido do presidente do BB. O motorista também afirmou ter testemunhado Bendini carregar sacolas de dinheiro para encontros com empresários e a entrega de uma bolsa lotada de maços com notas de R$ 100 ao empresário Marcos Fernandez Garms, em um conjunto comercial onde também funcionam escritórios da Rede Record.

 

Bendine aprovou um empréstimo a socialite carioca Val Marchiori no valor de R$ 2,7 milhões, contrariando as mais básicas regras do sistema financeiro para concessão de créditos, nos quesitos adimplência e comprovação de renda. O crédito, ainda assim foi concedido, em condições de pagamento e juros de pai para filho. 

Ele também comprou um apartamento no interior de São Paulo em dinheiro vivo. Justificou a compra alegando que guardava R$ 200 mil em casa.  Embora não seja crime guardar dinheiro vivo em casa, Aldemir Bendine preferiu pagar uma multa a Receita Federal, que questionou a origem do dinheiro, no valor de R$ 122 mil, quase o valor do apartamento. Pagou em vez de explicar a origem dos recursos. Estranho, não?

 

O episódio de sua indicação foi conduzido da forma mais atrapalhada possível. Seu nome foi divulgado pela imprensa antes mesmo da comunicação aos conselheiros da Petrobrás, encarregados de referendar a escolha. 

Fato que motivou a decisão da CVM de abrir uma investigação, já que a divulgação precoce, feita horas antes da reunião, provocou oscilações nos papéis da Petrobrás, possibilitando especulações que podem ter levado a ganhos elevados por informação privilegiada.

Tudo foi feito às pressas devido a um chilique de dona Dilma, depois de Graça Foster ter revelado um montante de desvio por corrupção na estatal como sendo R$ 88 bilhões. Revoltada com a incômoda quantificação, Dilma defenestrou Graça e toda a diretoria. Determinou que Graça  e os diretores deveriam aguardar em seus postos até a escolha dos novos nomes. Ao saberem disso, os demais diretores rebelaram-se e saíram imediatamente. Graça também. Isso gerou a pressa e as trapalhadas do Planalto na escolha e anúncio de Bendine.

  

Votaram contra a indicação do Governo, sócio majoritário da Petrobrás, os representantes dos acionistas preferenciais e dos acionistas minoritários, além do representante dos funcionários da estatal.

Horas mais tarde, ao discursar no aniversário de 35 anos do PT sexta feira à noite, Dilma deixou aparente o quanto estava abalada. A festa petista aconteceu em meio a sequência de escândalos. A revelação de que o partido recebeu 200 milhões de dólares em propina, as trapalhadas na troca no comando da Petrobras e a detenção do tesoureiro do partido para prestar depoimento na polícia Federal.

 

Em seu pronunciamento, Dilma mostrou o temor de um processo de impeachment: 

“Os que estão inconformados com o resultado das urnas só têm medo de uma coisa: da mobilização da sociedade em defesa das instituições e em repúdio a qualquer tentativa de golpe contra a manifesta vontade popular”,   

Ela conclamou a militância a enfrentar aqueles que ela chama de golpistas: 

“Nós temos força para resistir ao oportunismo e ao golpismo, inclusive quando ele se manifesta de forma dissimulada”. 

Manipulando a verdade, disse: 

“Nós não podemos aceitar que alguns tentem colocar a Petrobras como sendo uma vergonha para o Brasil”.

Mas e quem disse isso, dona Dilma? Ao que parece foram a senhora, seu antecessor e  seu partido, que designaram uma diretoria vergonhosa. Dilma não se referiu aos criminosos que saquearam a companhia durante seu governo e de Lula, mas aos que reclamam dos crimes praticados.

Ainda cometeu um ato falho: 

“Nós temos uma das menores taxas de crescimento…. de desemprego da nossa história”. Patético.

Enfim, Dilma sabe que colocou Aldemir Bendini sentado em uma cadeira elétrica. E pelo visto, Sua Excelência parece também estar sentada em uma poltrona energizada.

 O ano de 2015 será quente. Mesmo quando chegar o inverno.

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Pois que quebrem!

14 de janeiro de 2015

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“A revista Veja desta semana traz uma matéria com informações do engenheiro baiano Ricardo Pessoa, da UTC Engenharia. Sempre apontado como amigo do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Ricardo Pessoa está preso e é considerado coordenador do cartel de empreiteiras envolvidas na Lava Jato.

A reportagem afirma que um manuscrito produzido por Pessoa faz ligação entre os contratos sob suspeita assinados entre as empreiteiras e a Petrobras e o caixa de campanha eleitoral da presidente Dilma Rousseff.

O texto, aparentemente vazado por Ricardo Pessoa – e por isso mesmo encarado como alguma espécie de “recado” – diz que todas as empreiteiras acusadas no esquema da Operação Lava-Jato doaram para a campanha de Dilma Roussef.

Ricardo Pessoa ainda diz que o volume de dinheiro desviado através de  Paulo Roberto Costa é quase nada frente a outros negócios da Petrobras que também teriam servido à coleta de propina. Ele ressalta ainda estranhar que tenham sido processadas até agora  apenas seis das 16 empreiteiras que fizeram negócios bilionários com a Petrobras.

Enquanto isso, também soube-se nesta semana que a CGU – Controladoria-Geral da União – tentou promover um acordo para evitar que as empreiteiras envolvidas na Lava Jato ficassem impedidas de fechar novos contratos com o governo. A proposta, revelada pelo jornal  O Globo, felizmente foi rejeitada pela força-tarefa do MPF. O acordo foi encarado pelos investigadores como uma tentativa do governo de salvar as empreiteiras. A proposta sugeria a fixação de multas às empreiteiras no âmbito administrativo. Assim, as empresas devolveriam dinheiro aos cofres públicos e se livrariam da declaração de inidoneidade, que as impediria de fechar novos contratos.

A cândida motivação para tal proposta seria que “a declaração de inidoneidade provoca uma grande possibilidade de fechar a empresa”… Senão, “poderiam entrar em crise financeira e não teriam dinheiro nem mesmo para ressarcir parcialmente os prejuízos”.  Foram além na descrição do apocalipse: “a insolvência poderia até contaminar o sistema financeiro, especialmente bancos que abrigam negócios das empresas”.

O raciocínio destes parece ser de que o tamanho do crime é que define a punição! Isto é, se o crime é imenso, não se pode punir conforme a lei, sob pena de o sistema entrar em colapso…

Que eu não seja mal interpretado, mas se é assim, que quebrem.

Espera-se que o MPF e as autoridades encarregadas deste caso mantenham-se firmes. Que sirva de lição para outros tantos “empresários” que só sabem fazer negócios debaixo da saia dos governos. E os bancos que os financiaram, devem arcar com os riscos das operações que contrataram.

Que cumpram-se os contratos. E a lei.”

Enio Meneghetti

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Tomaram uma providência…

7 de janeiro de 2015

tomaram uma providencia

Foi na cidade norte-americana de Providence.

Uma providência judicial contra a Petrobrás, duas subsidiárias e membros da diretoria da estatal, a outrora menina dos olhos da esquerda brasileira.

Suprema ironia. Lembro quando no governo FH, alguém que não tinha ideia melhor, ousou sugerir trocar o nome da Petrobrás para “Petrobrax”, para facilitar a pronúncia lá fora no processo de internacionalização da companhia.  Para que! A esquerdalha imediatamente reagiu, classificando até como “entreguismo” a simples troca de uma letra.

Fico até curioso em saber o que tem a dizer estes mesmos nacionalistas de araque agora. Mas eles estão quietos, não dão um pio! Mesmo o governo petralha tendo feito o que está se vendo dia a dia com na principal bandeira do estatismo.

Lá de onde eu venho isso chama-se “hipocrisia”.

Mas voltando ao que interessa, isto é, a tunga a céu aberto promovida na Petrobrás, a ação promovida pelos investidores da capital do estado de Rhode Island, atinge a presidente da estatal, os membros do Conselho, diretores e as subsidiarias internacionais,  Petrobras International Finance Company (PIFCo), sediada no paraíso fiscal de Luxemburgo e a Petrobras Global Finance B.V (PGF), sediada na cidade holandesa de Roterdam, na Holanda. Ambas acusadas pelas vendas de títulos que prejudicaram investidores internacionais.

Os investidores de Providence alegam que a Petrobras levantou US$ 98 bilhões no mercado internacional, em títulos. Pleiteiam ser ressarcidos pelo prejuízo já que, dizem, os papéis da petrolífera foram inflados com contratos superfaturados à base de propina e corrupção. Nossa! Será?

A ação afeta ainda instituições financeiras do porte de Morgan Stanley, HSBC Securities, e Itaú BBA nos EUA, que atuaram como garantidores dos valores mobiliários emitidos pela companhia.

Trata-se da 11a ação judicial contra a Petrobrás nos EUA.

Já existem estimativas que as ações possam render – só em multas – cerca de US$ 5 bilhões, em caso de condenação.

Imagine-se o desgaste internacional para o Brasil ao longo dos vários anos que decorrerão até a sentença.

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Naturalmente, nos processos nos tribunais americanos, pode sobrar para Dilma, que presidiu o Conselho de Administração da Petrobras no governo Lula.

O Art. 23 do Estatuto Social da Petrobras diz que os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva responderão, nos termos do art. 158, da Lei nº 6.404, de 1976, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a Companhia.

O Art. 28 do Estatuto estipula que ao Conselho de Administração compete fiscalizar a gestão dos Diretores, avaliar resultados de desempenho, aprovar a transferência da titularidade de ativos da Companhia, etc.

No Art. 29, o Estatuto determina que “compete  privativamente” ao Conselho de Administração deliberar sobre as participações em sociedades controladas ou coligadas.

Enfim, não há como eximir um(a) ex presidente ou membros do Conselho das responsabilidades constantes do Estatuto da companhia, já que o Conselho concordou ou omitiu-se em evidentes atos lesivos.

Isto sem falar no que pode sobrar para o contribuinte brasileiro pagar, como agora nas contas de luz.

Alguém duvida?

Feliz Ano Novo.

Enio Meneghetti

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Desmoralizados

17 de dezembro de 2014

Desmoralizados

A poderosa Petrobrás rumo à bacia das almas. Entenda como. 

Nesta segunda-feira, 15 de dezembro, as ações da Petrobrás chegaram à variação negativa de 10% em relação ao preço inicial.

A queda deveu-se às dúvidas geradas pelo adiamento da divulgação do balanço da estatal, aos escândalos expostos nas ações penais que o juiz Sérgio Moro deflagra no Paraná e ainda à cotação internacional do petróleo, que despencou.

Sem falar na demora da presidente para substituir a atual gestora, Graça Foster.

Já há quem teorize que tal demora poderia dever-se ao fato que um(a) eventual novo(a) presidente da estatal tomaria conhecimento de fatos graves que ainda não vieram a público. E que, investido no comando, dadas às investigações em andamento, teria de revelar tais fatos às autoridades competentes, sob pena de conivência. Será?

O fato é que abre-se a brecha para que mega investidores possam adquirir ações ordinárias da estatal na baixa dos últimos dias. Atitude que precederia a compra dos  títulos da dívida da empresa. Nesta situação, o governo poderia ser forçado a abrir mão do controle acionário.

Com uma megadívida em torno de R$ 363 bilhões, a Petrobrás tem cerca de 80% de sua dívida atrelada ao dólar. A capacidade financeira da empresa em pagar seus financiamentos ficou em dúvida a partir do momento em que passou a adiar a publicação do balanço do terceiro trimestre. A auditoria externa se recusou a avalizar os dados contábeis. Sem publicar o balanço, a empresa fica impedida de tomar dinheiro no mercado para rolar a dívida. Se o balanço não for publicado até 31 de janeiro de 2015, parte desta dívida estará vencida.

Se correr o bicho pega. Se ficar, o bicho come.

Este quadro agonizante é resultado das ações do crime organizado infiltrado no governo do país que, se fizessem parte de um filme, passaria por devaneio de roteirista hollywoodiano.

 Conforme não deixam dúvida as ações penais em curso, a organização criminosa operou um sistema de corrupção impune durante anos.  O modelo implantado no Brasil pelo atual governo inviabiliza a democracia, no momento em que subordina a maioria venal do Congresso ao Executivo, através da aquisição da maioria por meio de práticas como as agora reveladas.

O atual governo só se mantém de pé porque o povo não compreende o que está acontecendo.

As revelações da geóloga da Petrobras, Venina Velosa da Fonseca, colocaram mais combustível na fogueira que fustiga o governo. Ela revelou ao jornal Valor Econômico  velhos e-mails enviados para Graça Foster e à toda a diretoria da empresa sobre a corrupção que a Lava Jato posteriormente revelou.

Há mais: por trás de um suspeito movimento de que o país não pode parar e uma suspeita defesa contra o “desemprego” que se seguiria a paralização de obras em andamento, devido à uma inevitável inabilitação das maiores empreiteiras de atuarem devido ao envolvimento de alguns de seus integrantes em trapaças que as levaram a conquistar as obras, já há detecção de movimentos de interessados em herdar tais empreendimentos no ramo lucrativo da construção pesada. É bom ficarmos atentos…

Uma coisa é certa: talvez estejamos próximos de uma revolução no sistema prisional. Não é exagero supor que em breve, as próprias empreiteiras terão interesse em melhorar os projetos das cadeias. Quem sabe, até mesmo incorporando as melhores soluções encontradas nos condomínios fechados à beira mar.  

 

Enio Meneghetti

http://exame.abril.com.br/mercados/noticias/valor-do-titulo-da-divida-da-petrobras-despenca

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Que venha 2015

10 de dezembro de 2014

Que venha 2015

Depois de quase 20 dias fora do país, a primeira notícia que leio ao desembarcar, foi que entre 2010 e 2011, a Construtora Camargo Corrêa pagou R$ 886 mil por uma consultoria à empresa do hoje apenado José Dirceu, um dos condenados pelo mensalão.

Entre outros, um dos itens para os quais a empresa precisou dos conselhos de José Dirceu, foi receber uma “análise dos aspectos sociológicos e políticos do Brasil”.

Que azar de ambos! No mesmo mês de abril de 2011, em que topou pagar pelos conselhos do “mago  Dirceu”, a construtora celebrou contratos com a Petrobras para prestar serviços na refinaria pernambucana de Abreu e Lima no valor de R$ 4,7 bilhões.

Chamo de azar, porque sempre poderá surgir um mal intencionado que relacione a contratação de Dirceu com a assinatura de tais contratos com a Petrobrás. Imagine!

Pois bem, como a vida não para, no sábado 13 de dezembro, Moçambique vai inaugurar seu novo aeroporto. Obra financiada com R$ 144 milhões do BNDES brasileiro.

A construção é da Odebrecht e o projeto é do Escritório Fernandes Arquitetos Associados, o mesmo que  projetou o novo Maracanã.

Pergunta-se: como foi a autorização do Congresso brasileiro para o investimento em Moçambique, conforme dispõe o artigo 49, item 1, da Constituição federal para investimentos do governo brasileiro no exterior?

Enquanto esta pergunta fica sem resposta, a reportagem de capa da revista IstoÉ, menciona a existência de um “esquema” para tentar arrefecer os efeitos da operação Lava Jato.

A publicação menciona que que Rodrigo Janot teria se reunido com empreiteiras e teria proposto um plano para impedir que Planalto fosse investigado no escândalo. De acordo com a revista Isto É, pelo tal acordo, as empreiteiras admitiriam alguns crimes, e em troca poderiam continuar realizando obras públicas e seus executivos cumpririam pena em regime domiciliar.

O Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, negou que tivesse proposto qualquer acordo. Em nota oficial disse:

“Em respeito à função institucional de defender a sociedade e combater o crime e a corrupção, o Ministério Público Federal cumprirá seu dever constitucional e conduzirá a apuração nos termos da lei, com o rigor necessário. O procurador-geral da República não permitirá que prosperem tentativas de desacreditar as investigações e os membros desta instituição”.

Segue: “ (…) a investigação revelou a ocorrência de graves ilícitos envolvendo a Petrobrás, empreiteiras e outros agentes que concorreram para os delitos, o que já possibilitou ao Ministério Público Federal adotar as primeiras medidas judiciais. A utilização do instrumento da colaboração premiada tem permitido conferir agilidade e eficiência à coleta de provas, de modo a elucidar todo o esquema criminoso” .

Pelo andar da carruagem, as denúncias do MPF à Justiça não devem passar de meados de  fevereiro de 2015.

É aí o momento em que será dado o tom. Vamos ver quem será denunciado e qual será o teor da peça acusatória. Espero não sentir saudades de Roberto Gurgel.

Se ficar evidenciado que a corrupção financiou campanhas, a coisa poderá ficar bem complicada…

Até lá, teremos que ficar na expectativa.

Enio Meneghetti

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Impeachment não é golpe

5 de novembro de 2014

Impeachment não é golpe

Dezembro de 1992. O presidente da República, Fernando Collor de Mello, sofreu impeachment e foi removido da presidência pelo Congresso. Ficou inelegível por oito anos.

 

Motivo: indícios de corrupção.

 

O processo teve início a partir de uma entrevista de seu irmão Pedro Collor de Mello a revista Veja, onde Pedro acusava o próprio irmão e Paulo Cesar Farias de agirem em conluio para obter recursos financeiros de empresas privadas. O auge do escândalo foi a revelação através do motorista, que uma camioneta Fiat Elba registrada em nome de Color, havia sido comprada com um cheque de PC Farias.

 

Cabe lembrar que ninguém reclamou da revista.

 

Para que se desencadeie um processo de impeachment, é necessária apenas a suspeita da prática de um crime ou de uma conduta inadequada para o cargo.

 

No último sábado, seis dias após as eleições, aconteceram em várias capitais brasileiras atos públicos, passeatas e manifestações pedindo o impeachment de Dilma.

 

Tais atos foram ridicularizados por setores da imprensa. Taxados por alguns de “golpismo” ou “bobagem”. Os manifestantes, taxados de “fascistas”, pelos adeptos da presidente reeleita.

 

Com amplo domínio político, partidário e financeiro no Congresso, é difícil êxito em um processo de impeachment contra a atual presidente. Mas, de acordo com a Legislação vigente, seria admissível um processo de impeachment. Existe um precedente e motivo. Talvez até três, pelo menos.

 

Para quem tem memória curta, cabe lembrar que o atual escândalo da Petrobrás teve seu pontapé inicial quando a própria Presidência da República, antecipando-se ao furacão que viria a seguir, soltou uma nota oficial, confirmando que Dilma, quando presidia o conselhão da empresa, aprovou a compra superfaturada da refinaria de Pasadena , com a questionável ressalva de ter sido mal assessorada sobre o assunto. Lula, mais acostumado ao safar-se no olho dos furacões,  chegou a classificar a nota como “um tiro no pé”.

 

Posteriormente vieram as delações premiadas do ex diretor Paulo Roberto Costa e do doleiro Alberto Youssef e muitos detalhes escabrosos das maracutaias acontecidas na maior estatal brasileira. Muito mais malcheirosas até, do que a refinaria de Pasadena.

 

Alberto Youssef, em seu depoimento no processo de Delação Premiada afirmou que o “Planalto” teria conhecimento, nas pessoas de  “Lula e Dilma”, dos “malfeitos” na Petrobrás. A informação foi objeto de ampla divulgação na revista Veja. Ora, por analogia ao caso Collor, motivação mais do que justa e legal para abertura de um processo de impeachment.

 

Um segundo motivo, este muito mais forte, óbvio e palpável para abertura de um processo de impeachment é a inobservância clara, flagrante e inequívoca, por parte da presidente Dilma Rousseff,  do disposto no artigo 49, Ítem 1 da Constituição Brasileira.

 

 

O Art. 49 diz claramente: “É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;”

 

Pronto. Pergunte a qualquer jurista ou advogado e ele confirmará: presidente da República, de acordo com o Artigo 49 da CF,  NÃO PODE financiar, emprestar ou doar dinheiro dos brasileiros a países estrangeiros sem a anuência do Congresso Nacional. A desculpa esfarrapada de que o financiamento do Porto de Mariel em Cuba – fato: com dinheiro dos brasileiros – deu-se através de financiamento à construtora que realizou a obra, é tão estapafúrdia, quanto a outra absurda novidade no obscuro negócio: foi decretado “sigilo” dos contratos do empréstimo ilegal. Nada se sabe sobre o negócio. Taxas de juros, valores, carência, garantias, prazo, NADA!

 

Outro artigo da Constituição Federal que está sendo violado ainda:  é o de número 37, que define os princípios da Administração Pública, aos quais TODOS os agentes públicos estão subordinados, inclusive a Presidente e o banco estatal BNDES: são os princípios  “Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Pois esse sigilo não é LEGAL e obviamente desrespeitou o princípio da PUBLICIDADE.  A tão decantada transparência que deve, por força de lei, nortear os negócios públicos.

 

As ilegalidades flagrantes cometidas no caso dos empréstimos a países estrangeiros são inclusive motivo mais do que suficiente também para uma  ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade – no STF – Supremo Tribunal Federal – a instância máxima da Justiça brasileira, a quem cabe julgar o Presidente da República.

 

Uma ADIN é cabível frente a inobservância por parte do Presidente da República da Constituição vigente.

 

No caso específico dos empréstimos aos países estrangeiros, somente as seguintes pessoas ou entidades podem propor a ADIN:  Mesa do Senado Federal;  Mesa da Câmara dos Deputados; Procurador-Geral da República; Conselho Federal da OAB; Partido político com representação no Congresso Nacional; Confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.

 

Nós, cidadãos comuns, infelizmente, não podemos.

 

Desde fevereiro de 2014 tramita no STF um mandado de segurança movido pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR) para receber informações sobre os empréstimos feitos pelo BNDES aos governos cubano e angolano. Antes de recorrer ao STF, já haviam sido pedidos os esclarecimentos por vias administrativas, os quais foram negados sob a alegação de sigilo imposto pelos governos daqueles países. Desculpa absurda e inaceitável essa de submeter a Constituição Brasileira à imposição de outros países. Um disparate. A matéria no STF está para ser relatada pelo Ministro Luiz Fux.

Aguarda-se a manifestação, quem sabe, para breve.

 

A conclusão óbvia é que NÃO são infundados os motivos que poderiam SIM levar a atual presidente a sofrer um processo de impeachment. Se este seria vitorioso ou não, é outra questão. Motivação legal existe. Claramente.

 

Esse assunto vai longe.

http://www.eniomeneghetti.com

 

 

 

 

 

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