artigo jornal Correio de Cachoeirinha – 21.05.2014
O Ministro Teori Zavascki do STF mandou soltar na tarde da segunda feira 19 de maio, os presos da Operação Lava Jato da Polícia Federal.
Entre os beneficiados com a medida, o ex-diretor de abastecimento da Petrobrás, Paulo Roberto Costa, indiciado por lavagem de dinheiro, organização criminosa, falsidade ideológica, tentativa de destruição de documentos, o doleiro Alberto Youssef e o suspeito de tráfico internacional de drogas, Rene Luiz Pereira.
A decisão do Ministro, que colocou por terra o trabalho da 13.a. Vara Federal de Curitiba, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, foi embasada na alegação de que o juiz Sérgio Moro, da Justiça Federal do Paraná, teria extrapolado sua competência ao investigar o deputado André Vargas – eleito pelo PT do Paraná e hoje sem partido – que como parlamentar, é detentor de foro privilegiado.
Mais uma vez, a instituição do foro privilegiado, que foi criada para proteção da atividade parlamentar – opiniões, palavras e votos – é desvirtuada para proteção contra a investigação de crimes comuns por parte de parlamentares, numa distorção lamentável.
No momento em que se discute a instalação da CPI mista da Petrobrás, que sofre terrível combate da Base Aliada do Governo, é que se pode visualizar a importância das Comissões Parlamentares de Inquérito. Porque uma CPI não tem a limitação legal na qual se baseou Teori Zavascki para emitir a liminar que colocou por terra todo o trabalho investigativo realizado até agora. Uma CPI pode, com o voto de seus membros, aprovar quebras de sigilo bancário e fiscal, realizar diligências, convocar depoimentos, requerer documentos, de forma rápida, expedita e direta.
E porque ainda não foi instalada a CPI mista da Petrobrás? Porque o governo, com sua Base Aliada de partidos que o apoiam, não permite o início dos trabalhos que poderão expor as entranhas dos fatos gravíssimos que são apontados na gestão da Petrobrás. Com a distribuição de cargos, Ministérios, diretorias e benesses, o governo concentra o poder de limitar o papel das oposições.
Para que se tenha uma ideia da abrangência do poder total nas mãos dos atuais detentores do governo, basta exemplificar com um fato inédito que ocorre aqui no RS: todos os candidatos até agora anunciados como postulantes ao governo do Estado são de partidos componentes da Base Aliada de Dilma Rousseff. Esse fato por si só mostra o momento terrível que atravessamos.
Por mais que alguns parlamentares gaúchos, membros dos partidos da Base Aliada ao governo federal, afirmem ser “de oposição”, de nada adiantam suas atuações, se os comandos centrais de seus partidos em Brasília, ditam suas normas de acompanhamento do governo no ato de barrar a instalação de CPIs e outras medidas parlamentares legítimas que possam desvendar os desmandos administrativos do governo federal. Que ao comprar apoio, anula o papel de oposição, restando apenas uma minoria de partidos imune ao poder conquistado com a concessão de cargos e benesses.
Desta forma, a única maneira de existir oposição no Brasil, cabe ao povo. Àqueles que não são favoráveis ao governo atual, só cabe um papel: examinar a que partidos pertencem os postulantes a mandatos parlamentares, seja no âmbito estadual ou federal e não votar na Base Aliada do governo.
Do contrário, nunca reclamem que não existe oposição no Brasil.
Olavo de Carvalho
22 de outubro às 16:35 · Richmond (Virgínia) ·
Olavo de Carvalho Só a obrigação incontornável da solidariedade comunista explica que um governante corra o risco de fazer esses empréstimos ilegais, ludibriando o Congresso.
Pérsio Menezes Alguém poderia me dizer a qual “caso dos empréstimos” o prof. Olavo se refere especificamente? Foram tantos empréstimos…
Posts sobre Empréstimos Internacionais escritos por Enio Meneghetti
ENIOMENEGHETTI.COM
22 de outubro às 16:39 · Descurtir · 54
Vídeo e transcrição da entrevista de Heródoto Barbero (HB) com a professora da USP Maria Estela Basso (MEB) traduz a ilegalidade dos empréstimos feitos pelo Brasil a diversos países, entre eles para construção do Porto de Mariel em Cuba. Como se poderá ver, com o rito seguido, tais empréstimos contrariam a Constituição Federal e podem acarretar sanções legais gravíssimas. Assista o vídeo e acompanhe a transcrição abaixo:
00:3 – Comentarista: Hoje vou comentar uma entrevista do jornalista Heródoto Barbero…
00:20- HB = Heródoto Barbero: (…) – quanto será que o Brasil já emprestou para vários países, pelo BNDES?
00:35 : Pelo site, NÃO DÁ PARA SABER (…) … qual o valor emprestado e nem PARA ONDE isso foi emprestado…
0:50 – Sabemos que foi emprestado para Angola, Cuba, Venezuela, Equador, mas isso é o que a IMPRENSA publica … (…) tem uma hidroelétrica no Equador que é … tem na Bolívia também, pois a gente não fica sabendo…
1:04 – C: – Pois é, Heródoto. Por que será que não dá para saber? Por que não está no site do BNDES? Por que não há transparência? Por que fica essa coisa ESCUSA, SIGILOSA, sendo que um dos princípios da Administração Pública, do Direito Administrativo, é a TRANSPARÊNCIA? Fica muito estranho…
1:29 – HB… aí nossa produção pediu SOCORRO para alguém, para saber se isso É LEGAL ou ILEGAL… prá isso temos aqui a professora Maria Estela Basso, que é professora da Universidade de São Paulo (USP). Professora, como é que faz isso? Eu, como cidadão, não tenho o DIREITO de saber quanto o BNDES empresta para A, para B ou para C?
1:50 – Maria Estela Basso – MEB : Claro, tem não só o Direito, mas a OBRIGAÇÃO, porque a gente tem que cuidar para onde vai o dinheiro que a gente ganha. E é um ABSURDO como se cristalizou nos últimos anos, essa conduta do governo, de fazer empréstimos internacionais sem que eles passem pelo Congresso, o que é INCONSTITUCIONAL.
2:14 – HB – Ele (o governo) não pode fazer empréstimos internacionais?
2:16 – MEB – NÃO. ELE NÃO PODE EMPRESTAR.
2:17 -C – Bem, Heródoto, passou quase desapercebida a palavra INCONSTITUCIONAL. Foi isso que minha colega disse aí. Bom, se é INCONSTITUCIONAL, eu fui ver na CONSTITUIÇÃO onde está o Artigo que diz que NÃO PODE fazer isso. Então, comprei aqui um exemplar e vamos lá no ARTIGO 49: … ” É de competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional: “ – EXCLUSIVA – atenção para a palavrinha – ÍTEM 1 – “resolver definitivamente sobre TRATADOS, ACORDOS, ou ATOS INTERNACIONAIS que acarretem ENCARGOS ou COMPROMISSOS GRAVOSOS ao Patrimônio Nacional … (…)”. Não preciso ler mais nada.É ÓBVIO que este empréstimo para bancar o Porto de Mariel teria que passar pela aprovação BICAMERAL, Senado e Câmara dos Deputados e NÃO PASSOU. O que é isso? ATO DITATORIAL! Onde cabe, inclusive, processo de IMPEACHMENT! Cadê o Procurador Geral da República? Cadê o pessoal? OAB? Cadê vocês aí, meus colegas da OAB, ninguém faz nada?
4:18 – E a Constituição não dá o direito ao cidadão, por si só, de movimentar e acionar este tipo de procedimento. Senão, eu o faria, isoladamente. Não é? A Constituição, TÃO DEMOCRÁTICA, chamada de “Constituição Cidadã, não dá este Direito a mim ou a você que está me assistindo. Vai ter que solicitar por esse pessoal aí. E ninguém FAZ NADA! Isso me deixa DESCONFIADO. Isso me deixa PREOCUPADO com o caminho que segue o Brasil. Um caminho TIRÂNICO e DITATORIAL. A C O R D E povo brasileiro! E aí a gente vê notícia: “Dilma com a popularidade lá em cima.” Tsc, olha, tem coisa errada aqui, pessoal…
5:01 – HB – (…) … quando ele pede, ele também tem que pedir autorização?
5:05 – MEB: Sim. Mas os acordos internacionais de empréstimos do Brasil para a Venezuela, para Cuba, para a Argentina, esses empréstimos são escritos num acordo INTERNACIONAL. Assinados pelos dois (duas) presidentes(as). Uma vez assinados, eles TEM QUE PASSAR pelos parlamentos, pelo Congresso, para obter APROVAÇÃO. É o momento no qual O POVO, NÓS, DIZEMOS se nós queremos EMPRESTAR ou NÃO.
5:35 ; HB – Então esses empréstimos SÃO ILEGAIS?
5:37 – C – Então, Heródoto, viu como passou desapercebido? Ela já falou. Esses acordos são INCONSTITUCIONAIS. E eu li aqui o Artigo 49 da Constituição, que endossa o que minha colega está falando.
5:51 – MEB – São INCONSTITUCIONAIS. Eles não tem eficácia jurídica, na verdade. Então, emprestar para CUBA de forma SECRETA é INCONSTITUCIONAL e significa que esse acordo feito pelos dois presidentes, ELE É NULO PERANTE O DIREITO BRASILEIRO.
6:07 – HB – Quer dizer então que quando é feito um contrato desses ele também é secreto? (rindo)
6:12 – Coment – Heródoto do céu! Não PODE ser secreto! Ela acabou de falar. Tem que passar pela aprovação Bicameral, do Senado e da Câmara. NÃO PODE ser secreto. É inconstitucional! Só para a gente entender, “INCONSTITUCIONAL” quer dizer: É ACIMA DO ILEGAL! É MAIS GRAVE DO QUE ILEGAL! É o pior que tem! Porque na HIERARQUIA LEGAL, a Constituição está LÁ EM CIMA. Então, agredir a Constituição é a coisa MAIS GRAVE que um Presidente pode fazer. DÁ IMPEACHMENT! Podem demitir a Dilma! Essa coisa toda deveria ser PAUTA dos nossos deputados, e senadores. Entendeu, Heródoto? É INCONSTITUCIONAL! É ILEGAL! NÃO PODE! Esse é o problema. a gente não entende e está acontecendo. Vamos a entrevista.
7:20 MEB – (…) Ele não pode ser secreto. Jamais. Porque ele tem que passar pelo Congresso Nacional, obter aprovação do Congresso e o Congresso pode não aprovar. Porque ele (Congresso) fala em nosso nome e ele pode dizer: “Não, eu não quero que o dinheiro do brasileiro, do governo, vá para financiar esta obra estrangeira porque esse dinheiro deve ser investido aqui.” Então, o Congresso tem o poder de dizer NÃO. Só depois que ele diz SIM é que volta para a mesa do presidente e ela então CONFIRMA aquele ato que ela assinou lá, tempos atrás. Se não acontecer esse ritual, o acordo É INCONSTITUCIONAL.
8:00 – HB – Então alguém pode entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)?
8:04 – MEB – Sim, perante o Supremo (STF). Isso já aconteceu no passado, Heródoto.
8:08 – Coment. – Bom, Heródoto, agora gostei de você. Só faltou uma coisinha: não é que alguém PODE entrar. Alguém DEVERIA entrar. Não é “poder”, não. Tem OBRIGAÇÃO LEGAL. Cadê o Ministério Público? PROCURADOR GERAL DA REPÚBLCA?!? ALÔ! OAB? Alô, gente que tem a competência INSTITUCIONAL, a competência CONSTITUCIONAL pra fazer isso, essas pessoas DEVERIAM fazer ISSO! TEM QUE FAZER! E alguém não faz… Por que é que não fazem? Não sabem? Tá com preguiça? Esqueceu? A coisa fica muito “estranha”… Tem m-a-i-s situação aí por trás, dos BASTIDORES… Tem cooooisa acontecendo… e a gente não se dá conta. A imprensa não se dá conta. Você, Heródoto, é um grande jornalista, que eu respeito, mas você parece que está caindo das nuvens. Nossa! então é isso? Estão levando o país para uma VENEZUALIZAÇÃO! Gente, é a turma do falecido Chavez, o Maduro, que aliás proibiu as redes sociais… Tem aí no Estadão notícia sobre isso. Um horror! (…) A família Castro em Cuba, estamos mandando dinheiro para lá também. Manda para a Kirchner na Argentina. Os amiguinhos… E a imprensa, “olha…”, “será?” É! Alô, oposição! (…)
(…) 10:14
10:39 MEB – (…) … porque no passado, até o governo Collor, ou seja, antes da Constituição de 88, alguns presidentes brasileiros fizeram este tipo de acordos de cavalheiros, acordos secretos (…). Com a Constituição de 88 isso foi PROIBIDO, porque ficou expresso que todos os acordos tem de ter a aprovação do Congresso Nacional. Então, do Collor para cá, eles não fizeram mais. E agora está havendo EXCEÇÃO, porque voltaram esses acordos que eram usados no passado para fugir do controle do Congresso Nacional. (11:20)As Adins…. (…)
14:08 – HB – E o seguinte, e quanto às informações constantes do BNDES? Ele pode esconder isso dos deputados?
14:14 – MEB – Não, não pode! Até pelo princípio da Transparência, porque se trata de um órgão público. É um ato RELAPSO de não dar essas informações. E até porque, talvez as pessoas não cobrem dele (BNDES). Então ele vai escondendo. Vai negociando isso, divulgando na medida que interessa (…). Sim, mas deverá divulgar isso. Pelo menos amanhã cedo, já que está sendo levantado por você… (Heródoto)
Embora possa parecer um problema restrito a Porto Alegre, é bastante sintomático o que se viu até agora na greve dos rodoviários.
Centrais adversárias levam a disputa de poder dentro de um sindicato ao desrespeito de um acordo firmado no âmbito do Judiciário. Partidos da extrema esquerda mobilizam e radicalizam os grevistas nos bastidores. O governo estadual representado pelo senhor Tarso Genro recusa o pedido da prefeitura municipal do uso da Brigada Militar para garantir a circulação dos ônibus que atenderiam à população que segue desassistida. Depredações, desobediência civil.
O quadro alarmante pode ser colocado ao lado do que se vê no restante do país.
O dinheiro jogado fora com despesas além da conta para fazer estádios. Manifestações contra a copa num país de fanáticos por futebol, o que seria difícil de imaginar alguns anos atrás.
A inflação crescente com evidentes sinais de descontrole. Sintomas de bolha de crédito. Descontrole de gastos com a péssima gestão das contas públicas. Déficit nominal. Carga tributária cada vez mais alta.
Eterna tentativa de controle do Congresso via cofres públicos e distribuição de cargos no executivo. Controle das eleições por meio dos bolsas-miséria.
O aumento descontrolado da violência nas regiões metropolitanas. Crise econômica gerando maior custo de vida e descontentamento individual. Esgotamento do modelo político e econômico. Cenário de instabilidade, radicalização e cada vez mais corrupção.
A lembrança das várias obras prometidas que não saíram do papel.
Os investimentos na infraestrutura carente que não foram feitos enquanto o país torra dinheiro no exterior com gastos absurdos em viagens oficiais e obras que nenhum retorno trarão, como o porto cubano.
Investidores externos fogem de um Brasil caro, corrupto, politicamente subdesenvolvido e ineficiente para produzir e crescer de verdade.
Pessimismo? Onde tudo isso irá parar?
Dilma Rousseff tentará resistir às pressões programadas para infernizar sua pretensão de reeleição amparada pelos estimados US$ 2 bilhões que o esquema já conseguiu arrecadar para torrar em 2014.
Será o tórrido verão prenúncio de um ano “quente” inverno adentro?
Depois de muito esforço, finalmente consegui adquirir um exemplar do livro “Assassinato de Reputações – Um Crime de Estado” de Romeu Tuma Junior. Livro que já havia mencionado em um artigo anterior, intitulado “Teflon”.
As inconfidências registradas na obra são tantas que não posso classificar como leitura das mais agradáveis. Realmente é lamentável que no centro do poder de nosso país, coisas como as descritas possam ter ocorrido.
Em meio às muitas críticas que o autor faz da tentativa de criação de um verdadeiro estado policial, com vistas a manter sob vigilância os adversários do governo, o mais surpreendente, pela sua aparente inocência, nos é apresentado no Capítulo 5, intitulado “O projeto de poder do PT de Lula”, no item 2. – “Registro de Identidade Civil”, que resumo a seguir (página 94 e seguintes do livro):
“Um clique para ter controle de todo o Brasil: sonho de Márcio Thomaz Bastos – que eu recusei viabilizar na Secretaria Nacional de Justiça”.
O problema apontado envolveria a implantação da nova carteira identidade nacional, um cartão magnético que reuniria quatro documentos em um só, num investimento previsto de R$ 1,5 bilhão.
A questão, segundo o autor, seria: “Com a manobra eles tentavam criar um banco de dados único nacional, pelo qual você teria o RG, passaporte, CPF,certidão de nascimento, título de eleitor, tudo no mesmo documento. Embora tal sonho de controle total sobre o cidadão ainda não tenha sido implantado, boa parte dele pulsa e age em segredo, no íntimo da inteligência petista, nos dias que correm.(…). A PF adorou essa ideia (…). Teria acesso a dados da polícia do estado e almejava também os dados da secretaria da Fazenda estadual. A PF com isso nas mãos seria maior que a CIA e a KGB juntas (…). Se esse sonho do Márcio Thomaz Bastos se realizasse, eles teriam acesso, num clique, a todas as informações sobre a carteira de habilitação, carro, imposto de renda, Ministério da Fazenda, nota fiscal paulista… tudo sem ordem judicial. E sob o pretexto de se criar um registro único, para que você não precisasse mais ficar andando com um monte de documentos (…).”
Segundo explica o autor, que é delegado de polícia de classe especial, com uma ferramenta dessas seria possível saber com um clique, imediatamente, por exemplo, além de dados do Imposto de Renda, que carro dirige a pessoa pesquisada, se tem multas, e assim, onde transita, e, pelo que menciona como “dados da Fazenda estadual” até mesmo as compras cotidianas feitas pela pessoa, com programas do tipo “CPF na nota”, que nos é oferecido em farmácias ou supermercados. Seria possível, em tese, saber até mesmo os medicamentos que a pessoa compra, se é diabético, as enfermidades de pessoas da família, qualquer coisa.
Sem dúvida, com a possibilidade de tal poder sem ordem judicial, o Estado de Direito ficaria bastante comprometido com o uso político de um sistema como o descrito.
Saulo Ramos foi quem defendeu junto ao então presidente José Sarney a indicação de Celso de Mello para o STF.
Mello havia sido secretário de Saulo Ramos na Consultoria Geral da República no governo Sarney. Findo o governo, vendo que o pupilo voltaria para o MP de São Paulo de onde era originário, Saulo Ramos lutou junto ao presidente por sua indicação para o STF, com o argumento que aquela seria sua “única chance”, senão o jovem talentoso ficaria “esquecido” no MP de São Paulo.
Posteriormente eles romperam, num episódio curiosíssimo que está no livro “O Código da Vida” de Saulo Ramos, que, ao que se sabe, nunca foi desmentido por Celso de Mello. Transcrevo:
“Na minha vida, conheci juízes formidáveis, dos quais guardo lembranças entusiastas e profundo respeito. Mas sofri também grandes desilusões. Algumas lamentáveis. Vou contar uma delas.
Terminado seu mandato na Presidência da República, Sarney resolveu candidatar-se a Senador. O PMDB negou-lhe a legenda no Maranhão. Candidatou-se pelo Amapá. Houve impugnações fundadas em questão do domicílio e o caso acabou no Supremo Tribunal Federal.
Naquele momento, não sei por que, a Suprema Corte estava em meio recesso, e o Ministro Celso de Mello, meu ex-secretário na Consultoria Geral da República, me telefonou:
– O processo do Presidente será distribuído amanhã. Em Brasília, somente estão por aqui dois ministros: o Marco Aurélio Mello e eu. Tenho receio de que caia com ele, primo do Presidente Collor. Não sei como vai considerar a questão.
– O Presidente tem muita fé em Deus. Tudo vai sair bem, mesmo porque a tese jurídica da defesa do Sarney está absolutamente correta.
Celso de Mello concordou plenamente com a observação, acrescentando ser indiscutível a matéria de fato, isto é, a transferência do domicílio eleitoral no prazo da lei.
O advogado de Sarney era o Dr. José Guilherme Vilela, ótimo profissional. Fez excelente trabalho e demonstrou a simplicidade da questão: Sarney havia transferido seu domicílio eleitoral no prazo da lei. Simples. O que há para discutir? É público e notório que ele é do Maranhão! Ora, também era público e notório que ele morava em Brasília, onde exercera o cargo de Senador e, nos últimos cinco anos, o de Presidente da República. Desde a faculdade de Direito, a gente aprende que não se pode confundir o domicílio civil com o domicílio eleitoral. E a Constituição de 88, ainda grande desconhecida (como até hoje), não estabelecia nenhum prazo para mudança de domicílio.
O sistema de sorteio do Supremo fez o processo cair com o Ministro Marco Aurélio, que, no mesmo dia, concedeu medida liminar, mantendo a candidatura de Sarney pelo Amapá.
Veio o dia do julgamento do mérito pelo plenário. Sarney ganhou, mas o último a votar foi o Ministro Celso de Mello, que votou pela cassação da candidatura do Sarney.
Deus do céu! O que deu no garoto? Estava preocupado com a distribuição do processo para a apreciação da liminar, afirmando que a concederia em favor da tese de Sarney, e, agora, no mérito, vota contra e fica vencido no plenário. O que aconteceu? Não teve sequer a gentileza, ou habilidade, de dar-se por impedido. Votou contra o Presidente que o nomeara, depois de ter demonstrado grande preocupação com a hipótese de Marco Aurélio ser o relator.
Apressou-se ele próprio a me telefonar, explicando:
– Doutor Saulo, o senhor deve ter estranhado o meu voto no caso do Presidente.
– Claro! O que deu em você?
– É que a Folha de São Paulo, na véspera da votação, noticiou a afirmação de que o Presidente Sarney tinha os votos certos dos ministros que enumerou e citou meu nome como um deles. Quando chegou a minha vez de votar, o Presidente já estava vitorioso pelo número de votos a seu favor. Não precisava mais do meu. Votei contra para desmentir a Folha de São Paulo. Mas fique tranquilo. Se meu voto fosse decisivo, eu teria votado a favor do Presidente.
Não acreditei no que estava ouvindo. Recusei-me a engolir e perguntei:
– Espere um pouco. Deixe-me ver se compreendi bem. Você votou contra o Sarney porque a Folha de São Paulo noticiou que você votaria a favor?
– Sim.
– E se o Sarney já não houvesse ganhado, quando chegou sua vez de votar, você, nesse caso, votaria a favor dele?
Tenho um amigo que é o feliz proprietário de um carro sueco Volvo. Marca excelente, considerado o carro mais seguro do mundo.
Mas como todo o automóvel, eventualmente apresenta algum problema. Neste caso foi uma pequena irregularidade no funcionamento do motor. Como o proprietário é engenheiro e gosta do assunto, dedicou-se a pesquisar pessoalmente o que estava ocorrendo. Contatou-se que um dos bicos injetores dos cinco cilindros estava enviando uma quantidade maior de combustível que os demais, o que ocasionava o funcionamento irregular. Bastaria portanto, substituir o bico avariado. Uma peça do tamanho de um isqueiro BIC. Melhor seria a substituição dos cinco bicos. Segundo cotação realizada na Volvo do Brasil, os bicos, no mercado brasileiro, custavam aproximadamente R$ 700/cada – ou seja, R$ 3.500,00 os cinco.
Para tirar a dúvida, nosso amigo resolveu consultar o site internacional de compras E-Bay. E lá encontrou os cinco bicos por apenas US$ 260, mais US$ 34 de frete. Uma diferença absurda, favor do consumidor, onde pagando um, ele levaria os cinco bicos…
Até aqui, nenhuma novidade. Todo o mundo sabe a taxação estratosférica que qualquer produto “importado” para o Brasil paga.
A surpresa veio 15 dias depois, quando o produto chegou. Veja a foto. O produto tinha na embalagem a inscrição MADE IN BRAZIL. Fabricado pela BOSCH brasileira.
É aquela política terrível de, como brasileiros, não termos acesso a certos produtos. São apenas “for export”. Ridícula intervenção do Estado na Economia.
Num momento em que o país é sacudido de Norte a Sul com o grito de “NÃO AGUENTO MAIS!” , trago mais este ingrediente a pauta de cretinices a que os brasileiros são submetidos diariamente.
Em plena era da globalização somos uma ilha de explorados economicamente como se tivéssemos os portos (ou os olhos) fechados a produtos das “nações amigas”, como se dizia muito antigamente. E o pior, é que o produto é fabricado aqui, mas não está à disposição dos nativos, nós. Isso é coisa de governos de países TOTALITÁRIOS.
Esta é mais uma entre as várias formas pelas quais somos roubados pelo governo. Uma vergonha.
Trechos da manifestação desta tarde do Ministro Joaquim Barbosa por ocasião da definição das penas de um dos principais réus do Mensalão, no capítulo referente à Corrupção Ativa:
Joaquim Barbosa: (…) Não se tratou de um crime de corrupção ativa comum, tendo réu Valério aderido à empreitada criminosa voltada à compra do apoio político e manteve intensa atuação durante todo o curso do delito criminoso ao lado do réu Delúbio Soares. Os milionários empréstimos puderam ser distribuídos aos deputados federais escolhidos por José Dirceu e a conduta de Valério foi extremamente reprovável devendo ser exacerbada a sua intensa culpabilidade.
(…) Valerio aceitou a empreitada criminosa executando os pagamentos combinados a outros parlamentares de outras legendas para os propósitos reprováveis e os motivos da prática criminosa demonstram o desprezo pelou demais, minando para propósitos privados as bases para uma sociedade livre que todos nós almejamos construir.
(…) Pois dele decorrem lesões que atingem bens jurídicos, mas igualmente o regime democrático, o pluripartidarismo, (…). Por tudo o que foi dito, fixo a pena base em 4 anos de reclusão.
Significa o óbvio: ao comprar maioria no Legislativo, o Executivo subverte os fundamentos da democracia ao obter de forma ilegítima o poder de aprovar tudo o que for de seu interesse. Qual a diferença prática entre uma atitude dessas com a de simplesmente FECHAR o Congresso através de um Golpe de Estado? Será que esses réus condenados e a própria sociedade brasileira tem a exata noção do que foi (in)tentado? E se não fosse o acaso, a sorte, de um desacerto entre o ex-deputado Roberto Jeferson e a quadrilha agora condenada, ter trazido à tona a história toda, hoje talvez estivéssemos sob a presidência (quem sabe?) do Sr. José Dirceu.
Felizmente, parece, que nós, a sociedade brasileira, tivemos mais sorte que juízo.
Por fim, uma curiosidade: Embora as penas somadas do Sr. Valério devam ultrapassar os 40 anos, crime a crime ele ficou abaixo da pena máxima a cada uma das imputações. Embora, como no caso da “Lavagem de Dinheiro”, tenha sido condenado pela prática de 46 vezes (!!!) o delito. Minha dúvida é: o que ele precisaria ter feito mais para receber a pena máxima prevista no Código Penal?
Por fim, felizmente o excelente e zeloso Ministro relator foi indicado e nomeado pelo ex-presidente Lula. Já pensaram se o relator fosse algum dos demais ministros nomeados pelos governos anteriores? A ladainha dos companheiros seria insuportável.
Fazer uma viagem pelas notícias dos últimos 30 dias é uma coisa impressionante.
Onde esse carnaval vai parar?
Operação Cartola RS: operação contra fraude de R$ 30 mi fecha 8 prefeituras
Polícia Civil do Rio Grande do Sul deflagrou na manhã desta quarta-feira uma operação para apreender documentos que comprovem um suposto esquema de contratação fraudulenta e superfaturamento de serviços prestados por empresas de publicidade junto a prefeituras municipais. Ao todo, foram cumpridos 43 mandados de busca e apreensão em dez cidades gaúchas, sendo que oito prefeituras foram fechadas durante a ação. As fraudes teriam desviado pelo menos R$ 30 milhões dos cofres públicos desde 2008, segundo a polícia. (terra)
Patrimônio de empresa de filho de Alfredo Nascimento aumenta 86.500%
A revelação sobre o crescimento espetacular no capital da empresa de Gustavo Morais Pereira, filho do ministro Alfredo Nascimento (transportes), publicada nesta quarta-feira pelo GLOBO, torna insustentável a permanência do representante do PR no cargo. Essa avaliação foi feita reservadamente tanto no Palácio do Planalto como nas bancadas do PR no Congresso. (o globo)
Casino pede paraBNDESnão financiar fusão Pão de Açúcar/Carrefour
Palocci amplia patrimônio 20 vezes, diz jornal; oposição pede explicação
Após 20 dias de desgaste, o ministro Antonio Palocci cedeu à pressão e deixou a Casa Civil. A presidente Dilma Rousseff demorou, mas não aguentou mais ver o governo sangrar em razão de revelações em série: que o patrimônio do ministro cresceu 20 vezes em apenas 4 anos; que em 2010, ano eleitoral, sua empresa de consultoria faturou 20 milhões de reais; e que o luxuoso apartamento que aluga em São Paulo está registrado em nome de um laranja. Agora, Dilma tentará recompor sua autoridade atropelada nestes dias de crise (o globo)
Nova lei impede prisão de quem frauda licitação
A nova lei 12.403, que entrou em vigor ontem, impede a prisão preventiva de autoridades ou servidores públicos que são flagrados fraudando licitações, somente porque a pena prevista para esse crime é inferior a quatro anos. De acordo com a Lei das Licitações (nº 8.666), a pena para fraude é de três anos e seis meses. A punição para quem dispensa licitação ilegalmente é de apenas três anos e cinco meses. (Cláudio Humberto)
Sigilo sobre obras da Copa é ‘absurdo’
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, fez duras críticas nesta quinta-feira à medida provisória que flexibiliza as licitações para as obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, aprovada na noite desta quarta-feira na Câmara dos Deputados.
Supremo concede liberdade para Battisti
Decisão de não extradição, tomada por Lula, é válida. Battisti será libertado e ficará no Brasil
Na China, a nova ponte do Guaíba seria o caminho mais curto entre o Ministério dos Transportes e a penitenciária
Há uma semana, o governo da China inaugurou a ponte da baía de Jiaodhou, que liga o porto de Qingdao à ilha de Huangdao. Construído em quatro anos, o colosso sobre o mar tem 42 quilômetros de extensão e custou o equivalente a R$2,4 bilhões.
Há uma semana, o DNIT escolheu o projeto da nova ponte do Guaíba, em Ponte Alegre, uma das mais vistosas promessas da candidata Dilma Rousseff. Confiado ao Ministério dos Transportes, o colosso sobre o rio deverá ficar pronto em quatro anos. Com 2,9 quilômetros de extensão, vai engolir R$ 1,16 bilhões.
Intrigado, o matemático gaúcho Gilberto Flach resolveu estabelecer algumas comparações entre a ponte do Guaíba e a chinesa. Na edição desta segunda-feira, o jornal Zero Hora publicou o espantoso confronto númerico resumido no quadro abaixo:
Os números informam que, se o Guaíba ficasse na China, a obra seria concluída em 102 dias, ao preço de R$ 170 milhões. Se a baía de Jiadhou ficasse no Brasil, a ponte não teria prazo para terminar e seria calculada em trilhões. Como o Ministério dos Transportes está arrendado ao PR, financiado por propinas, barganhas e permutas ilegais, o País do Carnaval abrigaria o partido mais rico do mundo.
Depois de ter ordenado o afastamento dos oficiais, aí incluído o coronel do DNIT, Dilma Rousseff parece decidida a preservar o general. “O governo manifesta sua confiança no ministro Alfredo Nascimento”, avisou nesta segunda-feira uma nota da Presidência da República. “O ministro é o responsável pela coordenação do processo de apuração das denúncias feitas contra o Ministério dos Transportes”. Tradução: em vez de demitir o chefe mais que suspeito, Dilma encarregou-o de investigar os chefiados.
Corruptos existem nos dois países, mas só o Brasil institucionalizou a impunidade. Se tentasse fazer na China uma ponte como a do Guaíba, Alfredo Nascimento daria graças aos deuses se o castigo se limitasse à demissão.
A cada dia mais as pessoas que moram em Porto Alegre tem reclamado dos crescentes problemas de trânsito. E o que se vê é muito discurso e pouca ação das autoridades encarregadas de gerenciar o problema. Para começar, abusando do marketing, trânsito virou “Mobilidade Urbana”. Ora, trânsito é TRÂNSITO! Onde andam todos, sejam pobres ou ricos, pedestres ou motorizados, carros, ônibus, caminhões ou motocicletas. Muitos dos nós existentes poderiam ser resolvidos com intervenções bem simples.
Por exemplo, o problema de fechar os cruzamentos, quando muda o sinal. Especialmente quando o trânsito está engarrafado, os motoristas, levados ao desespero, param ou deixam o “rabo” do carro na área do cruzamento de vias, quando o sinal fecha, impedindo que o tráfego da outra rua avance e aí tudo pára, agravando o problema. A prefeitura se faz de cega e não age. E a solução seria simples. Em vez de gastar uma fortuna em publicidade de “um novo sinal” (o sinal da mão que por sinal não deu certo), a prefeitura podia ter melhor empregado estes recursos com um bom programa de educação para o trânsito. No entanto, só confundiram a cabeça de motoristas e pedestres para criar algo que já está na legislação de trânsito (e que é privativa do CONTRAN!). Preferiram jogar pedestres x motoristas e ficar assistindo mais um capítulo do caos.
Ora, e por que não deu certo? Se alguns motoristas, que são habilitados, não conhecem direito as regras de trânsito e confundem-se com o “novo sinal”, imagine o pedestre! Sim, porque com essa medida, a ação de nossas autoridades foi delegar ao pedestre – que não estudou necessariamente a legislação de trânsito e não tem obrigação de saber que o sinal só vale nas esquinas onde não tem sinaleiras – a tarefa de sinalizar o tráfego! A confusão está instalada. Pensando estrategicamente, educação para o trânsito deveria ser matéria do currículo escolar. Crianças com 10 ou 14 anos, em pouco tempo serão os futuros motoristas. Aulas atrativas e interessantes poderiam mudar o quadro de (maus) motoristas que temos hoje, preservando vidas e com um trânsito fluindo melhor. Mas justiça seja feita, essa má prática de fazer marketing com trânsito não foi iniciada na atual gestão. Isso foi lançado entre nós pela auto proclamada “Administração Popular”. Eles cunharam e abusaram da frase: “Não vamos privilegiar o transporte individual”. – chegando ao ponto de Raul Pont culpar FHC pelo já caótico trânsito de Porto Alegre, porque facilitava a compra de automóveis – isso há mais de 10 anos. E fizeram de tudo para dificultar a vida dos pobres coitados que podiam se dar ao luxo (?) de andar de automóvel. Como se os ônibus também não andassem no trânsito, ou se automóvel fosse luxo de ricos e para poucos, como se não existissem milhares de profissionais autônomos ou não, que dependem de um automóvel para deslocar-se para trabalhar. Ou como se pessoas de menor poder aquisitivo não tivessem carro e as frotas de empresas não se deslocassem para ajudar a engordar o PIB e gerar impostos e riqueza para ser desperdiçada em más políticas de toda ordem. Para começar, afunilaram os cruzamentos, com aquelas tartarugas refletivas pregadas no chão que existem nas esquinas e fazem com que um só carro atravesse por vez. Aquilo foi feito para criar engarrafamentos e o tráfego fica realmente com a rapidez de tartarugas. Conduziram também obras intermináveis como a III Perimetral, onde o viaduto da Carlos Gomes x Nilo Peçanha chegou a ficar paralizado mais de 6 meses após levarem à falência a empreiteira encarregada da obra. Porto Alegre ainda aguarda por obras planejadas no governo Vilella. A IIIPerimetral é ainda de antes daquele tempo. Aliás foi o último prefeito digno de ser assim chamado, pois pensou e planejou a cidade. Os outros foram meros remendões. Igualmente a passo de tartaruga foi a reforma do viaduto da João Pessoa, junto a Faculdade de Direito da UFRGS. E aquele túnel com “rotatória aérea”, na Protásio com Carlos Gomes, obra faraônica da Administração Popular, (aliás, nemdá para chamar de faraônica, porque as obras dos faraós funcionavam e, principalmente, duravam) que poderia, sozinha, ter suprido os recursos para construir os viadutos que ficaram faltando. A Sertório, que nunca havia engarrafado até o dia em que botaram lá aquele corredor tão ocioso como é o da mencionada – e permanentemente engarrafada – III Perimetral – a obra que nasceu velha e ultrapassada. Então, como o assunto é amplo, vamos abordá-lo um-a-um, nos próximos posts:
O novo sinal; o hábito de fechar cruzamentos; os nós localizados; o estreitamento de vias; a necessidade de mais espaços de estacionamento; a praga que são alguns serviços de manobristas ou ‘valet’, que atuam no meio da rua; os “tranca-rua” e aí por diante. Sugestões ou críticas, serão muito bem vindas.
Será que isso foi feito para resolver o problema de superlotação dos presídios?
Cerca de 80 mil detentos serão postos em liberdade no próximo mês. O que que a gente faz? Reza?
Fim da prisão em flagrante.
Repassando… Caros colegas, após 15 anos de atuação na área criminal estou pensando seriamente em abandonar a área com a nova LEI 12.403/2011 aprovada pelo CONGRESSO NACIONAL e sancionada em 05/05/2011 pela Presidente DILMA ROUSSEF e pelo Ministro da Justiça JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
Quem não é da área, fique sabendo que em 60 dias (5/7/2011) a nova lei entra em vigor, e a PRISÃO EM FLAGRANTE, E A PRISÃO PREVENTIVA SOMENTE OCORRERÃO EM CASOS RARÍSSIMOS, aumentando a impunidade no país. Em tese somente vai ficar preso quem cometer HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LATROCÍNIO, etc.
A nova lei trouxe a exigência de manter a prisão em flagrante ou decretar a prisão preventiva somente em situações excepcionais,prevendo a CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE ou SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA em 9 tipos de MEDIDAS CAUTELARES praticamente inócuas e sem meios de fiscalização (comparecimento periódico no fórum para justificar suas atividades, proibição de frequentar determinados lugares, afastamento de pessoas, proibição de se ausentar da comarca onde reside, recolhimento domiciliar durante a noite, suspensão de exercício de função pública, arbitramento de fiança, internamento em clinica de tratamento e monitoramento eletrônico).
Para quem não é da área, isso significa que crimes como homicídio simples, roubo a mão armada, lesão corporal gravíssima, uso de armas restritas (fuzil, pistola 9 mm, etc.), desvio de dinheiro público, corrupção passiva, peculato, extorsão, etc., dificilmente admitirão a PRISÃO PREVENTIVA ou a manutenção da PRISÃO EM FLAGRANTE, pois em todos esses casos será cabível a conversão da prisão em uma das 9 MEDIDAS CAUTELARES acima previstas.
Portanto, nos próximos meses não se assuste se você encontrar na rua o assaltante que entrou armado em sua casa, o ladrão que roubou seu carro, o criminoso que desviou milhões de reais dos cofres públicos, o bandido que estava circulando com uma pistola 9 mm em via pública, etc.
Além disso, a nova lei estendeu a fiança para crimes punidos com até 04 anos de prisão, coisa que não era permitida desde 1940 pelo Código de Processo Penal. Agora, nos crimes de porte de arma de fogo, disparo de arma de fogo, furto simples, receptação, apropriação indébita, homicídio culposo no trânsito, cárcere privado, corrupção de menores, formação de quadrilha, contrabando, armazenamento e transmissão de foto pornográfica de criança, assédio de criança para fins libidinosos, destruição de bem público, comercialização de produto agrotóxico sem origem, emissão de duplicata falsa, e vários outros crimes punidos com até 4 anos de prisão, ninguém permanece preso (só se for reincidente).
Em todos esses casos o Delegado irá arbitrar fiança diretamente, sem análise do Promotor e do Juiz. Resultado: o criminoso não passará uma noite na cadeia e sairá livre pagando uma fiança que se inicia em 1 salário mínimo.
Esse pode ser o preço do seu carro furtado e vendido no Paraguai, do seu computador receptado, da morte de um parente no trânsito, do assédio de sua filha, daquele que está transportando 1 tonelada de produtos contrabandeados, do cidadão que estava na praça onde seu filho frequenta portando uma arma de fogo, do cidadão que usa um menor de 10 anos para cometer crimes…
Em resumo, salvo em crimes gravíssimos, com a entrada em vigor das novas regras, quase ninguém ficará preso após cometer vários tipos de crimes que afetam diariamente a sociedade. Para que não fique qualquer dúvida sobre o que estou dizendo, vejam a lei. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm
Também para comprovar o que disse, leiam o artigo do Desembargador FAUSTO DE SANCTIS sobre a nova lei, o qual diz textualmente que “com a vigência da norma, a prisão estará praticamente inviabilizada no país”: http://advivo.com.br/blog/luisnassif/de-sanctis-e-o-codigo-de-processo-penal GIOVANI FERRI, Promotor de Justiça de Toledo-PR.
Enio José Hörlle Meneghetti, 67 anos, é administrador de empresas. Tem cursos de especialização em marketing e mercado de capitais. Conservador, já atuou nas esferas pública e privada. Foi Gerente de Governança, Riscos e Conformidade do GHC - Grupo Hospitalar Conceição, Gerente Estadual da GEAP, Diretor de Incentivo ao Desenvolvimento da METROPLAN além de3 outras atividades. Assessorou o deputado Onyx Lorenzoni, foi Chefe de Gabinete do Vice-Governador (RS) Paulo Afonso Feijó. Autor do livro "Baile de Cobras", biografia do ex-prefeito de Porto Alegre e ex-governador do Rio Grande do Sul, Ildo Meneghetti, seu avô.
artigo jornal Correio de Cachoeirinha – 21.05.2014
Enio Meneghetti 