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SUPREMO CONSTRANGIMENTO

13 de setembro de 2016

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Os caminhões que levavam a mudança de Dilma foram chamados de volta. O TCU deu um prazo de 120 dias para que os presentes recebidos por ela e por Lula, quando do exercício da presidência, sejam incorporados ao patrimônio da União. Dilma tem de devolver 144 itens e Lula outros 568.  

O TCU realizou uma auditoria para apurar o desaparecimento de bens durante os governos de Lula e Dilma Rousseff. O levantamento foi determinado a partir de um requerimento do senador Ronaldo Caiado. Foi apurado que 716 presentes recebidos por Lula e Dilma não foram registrados como patrimônio da União, conforme determina a lei. 4.564.  

 

O decreto 4.344/2002 dispõe que não são de propriedade pessoal do presidente da República presentes recebidos. Estes pertencem à União. Por exemplo, em 2014, Dilma visitou a China, foi presenteada, mas o objeto não está registrado. Ela também recebeu do presidente da França, François Hollande, um vaso de porcelana francesa. Também não foi localizado como integrante do patrimônio da União.

Mas este é um embaraço pequeno, perto do que há mais por vir.  

Lula já é réu na Justiça Federal de Brasília pela acusação de tentar comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.  O julgamento desta ação – e provável condenação – deve sair até novembro. Nesta semana prestarão depoimento ao juiz Sérgio Moro, o publicitário Marcos Valério, o ex-sócio da OAS, Léo Pinheiro e Marcelo Odebrecht.

Léo Pinheiro fez a reforma do tríplex de Lula. Marcos Valério efetuou a compra de parlamentares no mensalão e participou da famosa operação com a Portugal Telecom e Odebrecht fez reformas no sítio de Atibaia e participou da mal explicada construção do Itaquerão.  A lista de depoentes que comprometem Lula em casos de corrupção e desrespeito à Justiça aumenta continuamente. Os ex aliados perderam o medo de revelar fatos sobre o ex presidente.   

Na quinta-feira da semana passada o ministro Teori Zavascki, perdeu a tramontana em um despacho acerca de mais um recurso da defesa de Lula, acusou-o  de “embaraçar” as investigações da Lava Jato com seus sucessivos pedidos de transferência de competência dos processos nas mãos do juiz Sergio Moro.

A postura de Lula segue como se ele fosse intocável, beirando o desacato. Seus familiares já se recusaram a comparecer a um depoimento e o ex- presidente insiste em afrontar a competência do juiz Sergio Moro para julgá-lo.  

Outra investigação em andamento na Procuradoria do Distrito Federal apura a suspeita de participação de Lula na liberação de empréstimo do BNDES à Odebrecht para financiar obras de uma hidrelétrica em Angola. A operação envolve a subcontratação da empresa do sobrinho de Lula, Taiguara Rodrigues dos Santos.

E ainda nem falamos no inquérito que  apura pagamento da OAS pelo armazenamento de bens do ex-presidente. A despesa em questão foi de R$ 1,3 milhão.

Léo Pinheiro teria também revelou que Lula usou sua empreiteira para comprar o silêncio de sua protegida Rosemary Noronha. A OAS contratou a New Talent Construtora, empresa do marido de Rosemary, João Vasconcelos. Foi a pedido de Lula, disse Pinheiro.

O pavor ainda nem começou.

Enio Meneghetti

    

 

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Eduardo Cunha: mais problemas

24 de julho de 2015

Eduardo Cunha

 

Alvejado pela Operação Lava Jato, o presidente da Câmara Federal anunciou oficialmente sua oposição ao governo.

Embora o Planalto tente fazer de conta que “nem doeu”, provavelmente vai doer bastante.

Os ataques retóricos são o de menos. O presidente da Câmara poderá pautar as votações. E só para citar uma das pautas delicadas, se as contas do governo forem rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União, o passo seguinte será a apreciação pela Câmara. Quem ditará o andamento dos trabalhos será Cunha. Ele até já andou fazendo declarações lembrando que o parecer do TCU é muito menos eficaz que a decisão da Câmara, que é política.

Essa é só uma amostra dos problemas que o Planalto terá pela frente. 

 

No primeiro dia após o recesso, 3 de agosto, serão instaladas duas CPIs que prometem barulho: as dos fundos de pensão e a sempre aguardada CPI do BNDES.

Cunha pretende entregar a deputados oposicionistas a presidência das comissões e talvez até a relatoria.  Ante o fato consumado das CPIs, o Planalto, como sempre, tentaria colocar um governista competente pronto para arrefecer os ânimos. Não vai dar desta vez. Cunha está decidido a não facilitar para o PT.

Na CPI da Petrobras ele colocou Hugo Motta (PMDB-PB), na presidência. Homem de sua confiança. Mas topou a entrega da relatoria ao petista Luiz Sérgio (RJ). Os tempos agora são outros. Tudo indica que não será mais assim.  

Virão cobras e lagartos nestas duas Comissões. A ambicionada pela oposição e temida pelo governo – não sem motivos – CPI do BNDES ainda terá pela frente os empréstimos para obras em países estrangeiros. Algo que, sem o amém da Câmara Federal já seria constitucionalmente discutível, teve como principal beneficiária aquela empreiteira amiga que patrocinou viagens de Lula. Vai dar Ibope. 

Teremos tempos muito quentes. Logo.  

Enio Meneghetti

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Prazo que o TCU deu a Dilma é inconstitucional

18 de junho de 2015

Não tinham que dar prazo coisíssima nenhuma!

Estão botando panos quentes para denunciar as ilegalidades praticadas para fechar as contas do governo.

Do blog do Josias de Souza: 

“Numa concessão inédita, o Tribunal de Contas da União fixou prazo de 30 diaspara que Dilma Rousseff expliqueilegalidades que poderiam levar à reprovação das contas do governo relativas ao ano de 2014. Com essa decisão, o TCU afrontou o parágrafo primeiro do artigo 71 da ConstituiçãoFederal, que fixa um prazo máximo de 60 dias para a apreciação das contas do governo. Esse cronograma já está vencido há dez dias. Ao final do novo calendário, o atraso será de 40 dias.

O texto constitucional anota que o prazo de dois meses começa a ser contado no dia do recebimento das contas. E a contabilidade federal de 2014 foi remetida ao TCU por meio da mensagem do Congresso Nacional número 4, datada de 7 de abril de 2015. Portanto, o TCU deveria ter concluído a análise das contas até o último dia 7 de junho. Ao esticar o processo por mais um mês, os nove ministros do TCU concederam a Dilma um prazo de que já não dispunham, agravando o desrespeito à Constituição.

Para favorecer Dilma, o TCU rasgou também seu regimento interno, que reitera em seu artigo 221 o prazo de 60 dias previsto na Constituição. Noutro artigo, o 223, o regimento anota que o relator do processo de tomada de contas tem de apresentar seu relatório ao plenário do TCU em 50 dias. Esse prazo só pode ser ampliado se o atraso for justificado e referendado pelo plenário do órgão. Ainda assim, sem ultrapassar os limites previstos na Constituição.

Em seu artigo 226, o regimento interno do TCU é rigoroso. Prevê que, ultrapassado o período de 50 dias, as contas do governo serão apreciadas em “sessão extraordinária a ser realizada com antecedência mínima de 72 horas do término do prazo para a remessa do relatório e pareceres ao Congresso Nacional.”

Deve-se à assessoria técnica da liderança do DEM na Câmara o levantamento sobre o rito legal do julgamento as contas do governo. Líder do partido na Câmara, o deputado Mendonça Filho lamentou:

“Nesse mar de ilegalidades fiscais praticadas pelo governo, o mínimo que as instituições deveriam fazer seria oferecer uma resposta à sociedade. O TCU, como órgão auxiliar do Congresso, precisa cumprir o seu papel, que é o de emitir um parecer técnico. E o Legislativo, munido desse parecer, tem que julgar as contas. Infelizmente estamos assistindo a mais um desrespeito à nossa Constituição.”

Embora tenha o nome de tribunal, o TCU é mero órgão auxiliar do Congresso. Não emite uma sentença, mas algo que a Constituição define como “parecer prévio”. Esse documento segue para o Congresso, que tem atribuição constitucional de julgar as contas do governo. A história não registra nenhum caso de rejeição de contas. Nem no TCU nem no Legislativo.

Tampouco há precedente histórico para o prazo de 30 dias que o TCU concedeu a Dilma. O relator do processo, ministro Augusto Nardes, evocou, por analogia, um caso referente ao Estado de Pernambuco. Disse que, sob Miguel Arraes, o governo pernambucano obteve do ministro Celso de Mello, do STF, decisão que lhe assegurou o exercício do direito de defesa num processo de análise de contas feito pelo tribunal de contas estadual.

Em meio a tanto ineditismo, só uma coisa não mudou no teatro da apreciação das contas públicas. O contribuinte, a quem cabe custear a bilheteria, é desrespeitado do início (a elaboração e aprovação em cima do joelho dos orçamentos anuais da União) até o final (o Congresso não julga as contas do governo desde 2002, derradeiro ano da gestão FHC).”

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Conheça a verdade oculta no “pacote Anticorrupção” de Dilma: “uma farsa”, diz jurista

26 de março de 2015

Felizmente a mobilização contra o golpe jurídico e institucional de Dilma Rousseff com o tal “Pacote Anticorrupção” começou.
Uma dentre várias manifestações foi do presidente da Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antônio César Bochenek, afirmou que os acordos de leniência não podem comprometer um trabalho que vem sendo executado adequadamente pela Justiça Federal do Paraná.
– O juiz Sérgio Moro está fazendo um trabalho fantástico, que tem sido confirmado não apenas pelos desembargadores do TRF, como também pelos ministros do STJ e do STF, que tem avalizado as decisões dele.
Um dos líderes da mobilização contra o pacote é o advogado Modesto Carvalhosa, de 82 anos, que recentemente lançou o livro “Considerações sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas”.
Carvalhosa denuncia como “uma farsa” a regulamentação proposta por Dilma à Lei 12.846, de 1o de Agosto de 2013.
Diversas associações de juízes e procuradores também já se manifestaram colocando em dúvida o pacote de Dilma.

As críticas às medidas foram feitas em debate sobre corrupção no Tribunal de Contas da União, vieram de vídeo produzido da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) e de Gilson Dipp, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.

(clique no título do artigo para acessar o vídeo)

No vídeo da Ajufe, entrevistados colocaram em dúvida as consequências dos acordos para os processos judiciais e criticaram a possibilidade de eles serem firmados apenas pela CGU – cujo chefe, Valdir Simão, estava na plateia.

A não participação de procuradores e juízes nesses acordos tem gerado críticas no contexto da Lava Jato, segundo as quais a o governo, por meio da AGU, acabaria beneficiando as empresas, para não parar obras públicas, e assim alimentaria a impunidade.

O presidente da ANPR, Alexandre Camanho corroborou parte das críticas. Segundo ele, a regulamentação da lei não pode ser pautada pelo “casuísmo” e pensada apenas sob a perspectiva da Lava Jato.

– Como é que acordos são firmados pela CGU à inteira revelia de outras autoridades?, indaga, sobre o que diz a regulamentação proposta pelo governo.

– Essa exclusividade do Executivo  fará com que as empresas tenham medo de ser achacadas.

– Se nós pensarmos que acordos podem ser firmados nos âmbitos estaduais e municipais e com as controladorias dessas esferas, o motivo passa a ser de pânico, e com certeza quem está em pânico é a iniciativa privada no Brasil.

– O MPF quer mecanismos para ter certeza que esses acordos não gerarão impunidade.

Camanho também teme que os acordos possam fazer com que as investigações penais sejam prejudicadas – os réus optariam por ceder informações à CGU, não ao MPF.

Em entrevista ao jornal O Globo, o jurista Modesto Carvalhosa classificou a medida como uma “farsa” e  adverte para seus perigos:

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“A regulamentação pode se tornar uma fonte de corrupção brutal. Porque os ministros podem dizer para os executivos das empreiteiras:

– Não, meu amigo, quero o meu também. Vocês já deram dinheiro para partidos, deputados, quero minha parte para absolver vocês.”

O jurista acrescenta:

– A Lei Anticorrupção é autoaplicativa, não precisava de regulamentação. Além disso, um decreto do Executivo não pode modificar a lei que ele regulamenta. Isso tudo é para adiar a aplicação da lei. Essa regulamentação tem que ser anulada pelo Ministério Público.

Carvalhosa adverte que a regulamentação proposta por Dilma deforma completamente e destrói a Lei Anticorrupção:
– Diz que só pode haver multa de até 5% do faturamento da empresa processada. Antes era 20%. Depois, cria uma instância de reconsideração, que é comandada pelo próprio ministro. Outra fonte de corrupção. Ademais, cria uma investigação preliminar sigilosa. Essa investigação pode decretar que a empreiteira não é culpada, não instaurar processo. Pode surgir decisão de arquivar a investigação, impedindo que o processo administrativo siga adiante.
Segue o jurista:
– A regulamentação fala que a competência de instaurar processos administrativos contra as empresas é de ministros, e não da Controladoria Geral da União (CGU). Acredito que o processo administrativo tem que ser feito por um ente público de corregedoria, ligado ao Estado, e não ao governo. Como pode colocar um político para julgar empreiteiras? Um ministro, que foi indicado por um partido que recebeu dinheiro da corrupção na Petrobras por meio de empreiteiras, vai julgar essas empresas? Como é que pode isso? Esse é um princípio universal da administração pública: nenhuma pessoa política pode fazer processo administrativo. Para isso existe a CGU”.
– Para acabar com corrupção tem que quebrar a interlocução direta entre fornecedores e o governo. E isso deve ser feito através de um instrumento chamado performance bond (seguro de desempenho). Uma seguradora garante qualidade, prazo e preço do projeto. Então, para não pagar um seguro monumental, ela toma conta da obra. Desde 1887, isso é utilizado nos Estados Unidos. Qualquer país civilizado no mundo temperformance bond.
– E adivinha quem é o maior conhecedor desse processo no Brasil? A Petrobras. Eles têm vários contratos de performance bond quando interessa (à empresa)“.

Acordos de leniência com a CGU – sob medida para que Lula e Dilma se safem

24 de março de 2015

No “pacote anticorrupção” de Dilma Rousseff, os acordos de leniência entre as empreiteiras e a CGU – Controladoria-Geral da União, são a malandragem que permitirá às empreiteiras lambuzadas no Petrolão a continuar a firmando contratos com o governo e a obter empréstimos de bancos públicos.

A instrução que criou a peça foi de autoria do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, como revelou o site O Antagonista.

Em retribuição ao favor governamental, as empreiteiras não falarão nada a respeito da participação de Lula e Dilma Rousseff no esquema de corrupção que destruiu a Petrobras.

A quem de direito, é preciso fazer alguma coisa para impedir mais este absurdo promovido pelo governo. 

http://www.eniomeneghetti.com

ABRACADABRA Jurídico

26 de fevereiro de 2015

ABRACADABRA Jurídico

O pavor do governo com as consequências que poderão vir através dos acordos de delação premiada, no âmbito da operação Lava Jato, produziu um monstro inacreditável.

Para tentar livrar alguns companheiros dos horrores revelados nos acordos que vem sendo celebrados, foi baixada dia 11 de fevereiro pelo Tribunal de Contas da União – TCU – a “Instrução Normativa 74”.

Pretende essa norma – tirada de algum cérebro mágico – que todos os “Acordos de Leniência” ou “Delação Premiada”, só possam ser firmados com a anuência do TCU.

O TCU não faz parte do judiciário. É um órgão auxiliar do Poder Legislativo. O TCU tem conselheiros vitalícios, nomeados e muitas vezes indicados pelo poder executivo.

Estamos saindo de uma semana onde o Ministro da Justiça em pessoa é acusado publicamente de aconselhar indevidamente advogados de um réu preso a NÃO firmar um acordo de Delação Premiada com o MP. Pior ainda, segundo revela a revista Veja, o próprio Ministro é que teria chamado os defensores do réu para fazer a solicitação.

Quando se toma conhecimento da norma baixada pelo TCU e da gravidade do conteúdo que esse réu preso oferece revelar, a situação ganha contornos inacreditáveis.

Essa é a “listinha” do que o réu Ricardo Pessoa, da UTC Engenharia e mentor do chamado “cartel das empreiteiras”, oferece detalhar, conforme revelado pela revista:

1)    O esquema de cobrança de propina na Petrobras, funciona desde 2003, no governo de Lula – ex amigo do empreiteiro. O primeiro operador era o tesoureiro do PT Delúbio Soares, réu do mensalão;

 

2)    A empresa de Ricardo Pessoa, a UTC, teria financiado clandestinamente as campanhas do hoje ministro da Defesa, Jaques Wagner, ao governo da Bahia em 2006 e 2010 e a campanha de Rui Costa, em 2014, também financiada com dinheiro desviado da Petrobras;

3)    A empreiteira teria ajudado o então réu José Dirceu a pagar despesas pessoais a partir de simulação de contratos de consultoria. Dirceu recebeu 2,3 milhões de reais da UTC somente porque o PT pediu;.

4)    O presidente petista da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, sempre soube de tudo;

5)    Em 2014, a campanha de Dilma Rousseff e o PT receberam da empreiteira 30 milhões de reais desviados da Petrobras. Ricardo Pessoa pode demonstrar como esse dinheiro saiu ilegalmente da estatal, através de contratos superfaturados, e testemunhar que o partido conhecia a origem ilícita. Também pode contar como o esquema de propinas foi montado pelo PT com o objetivo claro de financiar suas campanhas eleitorais. O presidente do BNDES avisou Pessoa que o tesoureiro de Dilma, Edinho Silva, o procuraria para pedir dinheiro. Pessoa confirma que deu mais 3,5 milhões de reais à campanha presidencial petista após ser procurado por Edinho. A conversa entre eles teria duas testemunhas;

 

6)     O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ao tomar conhecimento de que Pessoa estava prestes a denunciar Lula, Dilma e Dirceu, procurou os advogados do empreiteiro, e o acordo de delação premiada que ele negociava com os procuradores da Operação Lava Jato foi suspenso.

 

Foi então que algum mágico achou uma brecha legal para conceder a prerrogativa ao TCU. Diz a Instrução 74:“Considerando que, por não afastar a reparação de dano ao erário, (…) a celebração de acordos de leniência por órgãos e entidades da administração pública federal é ato administrativo sujeito à jurisdição do Tribunal de Contas da União quanto a sua legalidade, legitimidade e economicidade, nos termos do art. 70 da Constituição Federal. (…)  termos do art. 71, inciso II, da Constituição Federal; etc. “

Assim, os ministros do TCU resolveram: “Art. 1º A fiscalização dos processos de celebração de acordos de leniência inseridos na competência do Tribunal de Contas da União, inclusive suas alterações, será realizada com a análise de documentos e informações, por meio do acompanhamento das seguintes etapas: I – manifestação da pessoa jurídica interessada em cooperar (…); II – as condições e os termos negociados entre a administração pública e a pessoa jurídica envolvida, (…); III – (…); IV – relatórios de acompanhamento do cumprimento dos termos e condições do acordo de leniência; V – relatório conclusivo contendo avaliação dos resultados obtidos com a celebração do acordo de leniência”.

E por aí vai. A medida, na prática,  acaba com o sigilo e a eficácia dos acordos de delação premiada. No mínimo, pela burocracia que sugere e envolve, a morosidade dos processos que já é grande, tornaria-os ainda mais demorados. A medida pretende bloquear tudo mesmo.

Fica a impressão de que há nos bastidores pessoas desesperadas e dispostas a qualquer coisa.

E tem motivos de sobra para isso.

Enio Meneghetti