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QUEREM TOCAR FOGO NO BRASIL!

10 de maio de 2016

A cada dia que passa, em questão de horas ou até de minutos, as notícias ficam velhas. Às favas com a lógica, ás favas com o óbvio. De repente, um desconhecido presidente em exercício da Câmara Federal, ao que tudo indica, que jamais mereceria ter colocado os pés no Congresso Nacional,  resolve dar um canetaço e anular um ato juridicamente perfeito.

Waldir Maranhão (PP-MA) pretende que uma nova votação aconteça decorrido o prazo de cinco sessões após a devolução do processo pelo Senado à Câmara. Segundo nota, Maranhão acolheu os argumentos do ministro José Eduardo Cardozo, da Advocacia-Geral da União, que disse terem ocorridos “vícios” no processo.

Ou seja, se o Senado, por decisão de Renan Calheiros, resolvesse simplesmente não devolver o processo para a Câmara, o impasse poderia render tempo indeterminado.

E depois falam em golpe! Golpe de quem, cara pálida?

Maranhão anulou  absurdamente um ato realizado sob balizamento de nossa mais alta corte e sob todos os preceitos constitucionais coincidentemente  logo depois de um encontro com José Eduardo Cardozo, Advogado Geral da União. Isso é um escárnio! 

E ainda tentam insinuar, como apressou-se a fazer Carta Capital, que isso teria sido manobra engendrada por Eduardo Cunha, em represália por ter sido afastado. 

É o famoso jogo do “dá o tapa e esconde a mão”.

A Câmara Federal não é instância recursal para a matéria em questão, que já está sob o exame do Senado da República. 

Em que pese a decisão de Waldir Maranhão não ter valor algum, já que a decisão do plenário da Câmara é soberana, como pode um país inteiro parar para assistir um ato monocrático de quem está onde nunca deveria estar?

 

Agora fica-se com a desconfiança de que, dependendo nas mão de quem a pauta for parar, no STF, a chicana poderia atrasar o inevitável.

Embora a maior parte dos ministros do STF esteja neste momento ainda a caminho de Brasília, o ministro Luiz Fux, do STF, negou mandado de segurança impetrado pelo deputado Paulo Teixeira, com argumentos semelhantes aos usados por Waldir Maranhão na decisão de hoje.

Ou seja, eles tentarão de tudo.  

Enquanto isso, a economia do país que vá as favas! Elementos que deveriam estar cuidando dos interesses superiores desta nação, estão preocupados em salvar a própria pele. Será que não pensam nos prejuízos que traz à imagem internacional do Brasil um disparate desta magnitude? Quem arcará com esses prejuízos?

Até onde precisaremos ir para frearmos os ímpetos de pessoas que parecem pretender trazer o caos?

Enquanto escrevemos este artigo, o povo se mobiliza para protestar contra a decisão de Waldir Maranhão. Sem falar na enxurrada de ações contra sua decisão.

Por fim, representantes de seis partidos vão pedir a cassação de Waldir Maranhão por quebra de decoro no conselho de Ética da Câmara.  Tem lógica.

Não vai ter golpe.

Enio Meneghetti

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Conheça a verdade oculta no “pacote Anticorrupção” de Dilma: “uma farsa”, diz jurista

26 de março de 2015

Felizmente a mobilização contra o golpe jurídico e institucional de Dilma Rousseff com o tal “Pacote Anticorrupção” começou.
Uma dentre várias manifestações foi do presidente da Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antônio César Bochenek, afirmou que os acordos de leniência não podem comprometer um trabalho que vem sendo executado adequadamente pela Justiça Federal do Paraná.
– O juiz Sérgio Moro está fazendo um trabalho fantástico, que tem sido confirmado não apenas pelos desembargadores do TRF, como também pelos ministros do STJ e do STF, que tem avalizado as decisões dele.
Um dos líderes da mobilização contra o pacote é o advogado Modesto Carvalhosa, de 82 anos, que recentemente lançou o livro “Considerações sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas”.
Carvalhosa denuncia como “uma farsa” a regulamentação proposta por Dilma à Lei 12.846, de 1o de Agosto de 2013.
Diversas associações de juízes e procuradores também já se manifestaram colocando em dúvida o pacote de Dilma.

As críticas às medidas foram feitas em debate sobre corrupção no Tribunal de Contas da União, vieram de vídeo produzido da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) e de Gilson Dipp, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.

(clique no título do artigo para acessar o vídeo)

No vídeo da Ajufe, entrevistados colocaram em dúvida as consequências dos acordos para os processos judiciais e criticaram a possibilidade de eles serem firmados apenas pela CGU – cujo chefe, Valdir Simão, estava na plateia.

A não participação de procuradores e juízes nesses acordos tem gerado críticas no contexto da Lava Jato, segundo as quais a o governo, por meio da AGU, acabaria beneficiando as empresas, para não parar obras públicas, e assim alimentaria a impunidade.

O presidente da ANPR, Alexandre Camanho corroborou parte das críticas. Segundo ele, a regulamentação da lei não pode ser pautada pelo “casuísmo” e pensada apenas sob a perspectiva da Lava Jato.

– Como é que acordos são firmados pela CGU à inteira revelia de outras autoridades?, indaga, sobre o que diz a regulamentação proposta pelo governo.

– Essa exclusividade do Executivo  fará com que as empresas tenham medo de ser achacadas.

– Se nós pensarmos que acordos podem ser firmados nos âmbitos estaduais e municipais e com as controladorias dessas esferas, o motivo passa a ser de pânico, e com certeza quem está em pânico é a iniciativa privada no Brasil.

– O MPF quer mecanismos para ter certeza que esses acordos não gerarão impunidade.

Camanho também teme que os acordos possam fazer com que as investigações penais sejam prejudicadas – os réus optariam por ceder informações à CGU, não ao MPF.

Em entrevista ao jornal O Globo, o jurista Modesto Carvalhosa classificou a medida como uma “farsa” e  adverte para seus perigos:

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“A regulamentação pode se tornar uma fonte de corrupção brutal. Porque os ministros podem dizer para os executivos das empreiteiras:

– Não, meu amigo, quero o meu também. Vocês já deram dinheiro para partidos, deputados, quero minha parte para absolver vocês.”

O jurista acrescenta:

– A Lei Anticorrupção é autoaplicativa, não precisava de regulamentação. Além disso, um decreto do Executivo não pode modificar a lei que ele regulamenta. Isso tudo é para adiar a aplicação da lei. Essa regulamentação tem que ser anulada pelo Ministério Público.

Carvalhosa adverte que a regulamentação proposta por Dilma deforma completamente e destrói a Lei Anticorrupção:
– Diz que só pode haver multa de até 5% do faturamento da empresa processada. Antes era 20%. Depois, cria uma instância de reconsideração, que é comandada pelo próprio ministro. Outra fonte de corrupção. Ademais, cria uma investigação preliminar sigilosa. Essa investigação pode decretar que a empreiteira não é culpada, não instaurar processo. Pode surgir decisão de arquivar a investigação, impedindo que o processo administrativo siga adiante.
Segue o jurista:
– A regulamentação fala que a competência de instaurar processos administrativos contra as empresas é de ministros, e não da Controladoria Geral da União (CGU). Acredito que o processo administrativo tem que ser feito por um ente público de corregedoria, ligado ao Estado, e não ao governo. Como pode colocar um político para julgar empreiteiras? Um ministro, que foi indicado por um partido que recebeu dinheiro da corrupção na Petrobras por meio de empreiteiras, vai julgar essas empresas? Como é que pode isso? Esse é um princípio universal da administração pública: nenhuma pessoa política pode fazer processo administrativo. Para isso existe a CGU”.
– Para acabar com corrupção tem que quebrar a interlocução direta entre fornecedores e o governo. E isso deve ser feito através de um instrumento chamado performance bond (seguro de desempenho). Uma seguradora garante qualidade, prazo e preço do projeto. Então, para não pagar um seguro monumental, ela toma conta da obra. Desde 1887, isso é utilizado nos Estados Unidos. Qualquer país civilizado no mundo temperformance bond.
– E adivinha quem é o maior conhecedor desse processo no Brasil? A Petrobras. Eles têm vários contratos de performance bond quando interessa (à empresa)“.