Posts Tagged ‘contabilidade criativa’

Prazo que o TCU deu a Dilma é inconstitucional

18 de junho de 2015

Não tinham que dar prazo coisíssima nenhuma!

Estão botando panos quentes para denunciar as ilegalidades praticadas para fechar as contas do governo.

Do blog do Josias de Souza: 

“Numa concessão inédita, o Tribunal de Contas da União fixou prazo de 30 diaspara que Dilma Rousseff expliqueilegalidades que poderiam levar à reprovação das contas do governo relativas ao ano de 2014. Com essa decisão, o TCU afrontou o parágrafo primeiro do artigo 71 da ConstituiçãoFederal, que fixa um prazo máximo de 60 dias para a apreciação das contas do governo. Esse cronograma já está vencido há dez dias. Ao final do novo calendário, o atraso será de 40 dias.

O texto constitucional anota que o prazo de dois meses começa a ser contado no dia do recebimento das contas. E a contabilidade federal de 2014 foi remetida ao TCU por meio da mensagem do Congresso Nacional número 4, datada de 7 de abril de 2015. Portanto, o TCU deveria ter concluído a análise das contas até o último dia 7 de junho. Ao esticar o processo por mais um mês, os nove ministros do TCU concederam a Dilma um prazo de que já não dispunham, agravando o desrespeito à Constituição.

Para favorecer Dilma, o TCU rasgou também seu regimento interno, que reitera em seu artigo 221 o prazo de 60 dias previsto na Constituição. Noutro artigo, o 223, o regimento anota que o relator do processo de tomada de contas tem de apresentar seu relatório ao plenário do TCU em 50 dias. Esse prazo só pode ser ampliado se o atraso for justificado e referendado pelo plenário do órgão. Ainda assim, sem ultrapassar os limites previstos na Constituição.

Em seu artigo 226, o regimento interno do TCU é rigoroso. Prevê que, ultrapassado o período de 50 dias, as contas do governo serão apreciadas em “sessão extraordinária a ser realizada com antecedência mínima de 72 horas do término do prazo para a remessa do relatório e pareceres ao Congresso Nacional.”

Deve-se à assessoria técnica da liderança do DEM na Câmara o levantamento sobre o rito legal do julgamento as contas do governo. Líder do partido na Câmara, o deputado Mendonça Filho lamentou:

“Nesse mar de ilegalidades fiscais praticadas pelo governo, o mínimo que as instituições deveriam fazer seria oferecer uma resposta à sociedade. O TCU, como órgão auxiliar do Congresso, precisa cumprir o seu papel, que é o de emitir um parecer técnico. E o Legislativo, munido desse parecer, tem que julgar as contas. Infelizmente estamos assistindo a mais um desrespeito à nossa Constituição.”

Embora tenha o nome de tribunal, o TCU é mero órgão auxiliar do Congresso. Não emite uma sentença, mas algo que a Constituição define como “parecer prévio”. Esse documento segue para o Congresso, que tem atribuição constitucional de julgar as contas do governo. A história não registra nenhum caso de rejeição de contas. Nem no TCU nem no Legislativo.

Tampouco há precedente histórico para o prazo de 30 dias que o TCU concedeu a Dilma. O relator do processo, ministro Augusto Nardes, evocou, por analogia, um caso referente ao Estado de Pernambuco. Disse que, sob Miguel Arraes, o governo pernambucano obteve do ministro Celso de Mello, do STF, decisão que lhe assegurou o exercício do direito de defesa num processo de análise de contas feito pelo tribunal de contas estadual.

Em meio a tanto ineditismo, só uma coisa não mudou no teatro da apreciação das contas públicas. O contribuinte, a quem cabe custear a bilheteria, é desrespeitado do início (a elaboração e aprovação em cima do joelho dos orçamentos anuais da União) até o final (o Congresso não julga as contas do governo desde 2002, derradeiro ano da gestão FHC).”

TCUArteDilma

Distribuição de renda do PT

3 de maio de 2015

Maquiando opiniões

6 de agosto de 2014

Maquiando opiniões
artigo publicado no Correio de Cachoeirinha – 06.08.2014

A revista Época desta semana traz uma entrevista com o ex-economista chefe do Santander, Alexandre Schwartzman, que já foi também diretor da área externa do Banco Central, no governo Lula.

Sobre sua demissão do Santander, ocorrida em 2011, ele respondeu à pergunta sobre se havia semelhança entre seu caso e o atual episódio da degola da analista que apontou problemas com a política econômica do governo. A resposta:

“(…) minha demissão foi motivada pela discussão que tive em público com o José Sérgio Gabrielli, presidente da Petrobrás na época. Foi devido a forma como o governo federal contabilizou o aumento da capital da empresa. Todo o mundo sabia que aquilo era contabilidade criativa, uma manobra para melhorar as contas públicas. Gabrielli falou que aquele dinheiro estava no Tesouro, e fiz um comentário irônico, que arrancou gargalhadas da plateia. Disse que só se o dinheiro estivesse dentro da cabeça dos contadores do Tesouro. (…) Até consigo entender o que aconteceu. Eu era um diretor do banco (Santander), um ex-diretor do Banco Central, um executivo da alta hierarquia, e entrara em conflito com o presidente de um cliente importante. Agora, pegar alguém lá embaixo (a analista demitida) que defendia o interesse dos clientes, e demitir, é outra coisa. Passa uma covardia inadmissível.”

Para o ex diretor do Banco Central, é dever dos bancos fazerem isso: “O que a analista fez foi só repassar aos clientes uma informação já conhecida. Cabe aos bancos zelar pelo patrimônio dos clientes. (…) O governo reagiu de forma muito dura. Você até pode reclamar, dizer que não gostou. Mas a reação foi totalmente desproporcional.”

Economista e atual consultor financeiro, Schwartztsman é claro ao medir as consequências: “Como grande parte da inteligência econômica está nos bancos, isso empobrecerá o debate. Agora, quando o analista avaliar uma questão de grande impacto econômico, mas politicamente delicada, ele se omitirá. O governo tem que aprender a ouvir o contraditório” – diz. “Afinal, se o FMI faz uma pesquisa que traz dados desfavoráveis, o governo diz que está tudo errado. Quando o Índice de Desenvolvimento Humano não é o que o governo quer, o índice não presta. Com as pesquisas do Banco Mundial é a mesma coisa. O governo tem que parar de contestar tudo”.

Acertou na mosca. Ou será que os analistas econômicos, ou organismos como o FMI, o Banco Mundial, bancos como Deutsche Bank, publicações respeitadas como a revista Business Week, estarão todos errados e só o governo está certo?

Enquanto isso, o mesmo José Sérgio Gabrielli, cujo bate-boca em público já havia protagonizado a queda do economista-chefe do Santander em 2011, é um dos personagens principais da reportagem central de Veja desta semana.

Veja trouxe a público trechos de uma gravação secreta que mostra como teriam sido combinadas as perguntas e respostas entre os investigados na CPI do Senado que investiga as fraudes na Petrobrás. Só para lembrar, Gabrielli foi um dos ex-diretores que tiveram os bens bloqueados a pedido do TCU – Tribunal de Contas da União – por conta do prejuízo milionário causado a estatal com a compra da refinaria de Pasadena -nos Estados Unidos.

A semana foi movimentada. E promete continuar sendo. A discussão se prolongará sobre a tentativa de anulação dos depoimentos forjados. São duas as CPIs da Petrobrás: a CPI exclusiva do Senado e a mista, que é composta por deputados e sanadores. Na CPI do Senado, o controle do governo é total. Na CPI mista, a oposição conseguiu emplacar um maior número de participantes. Mesmo assim, é inegável o relativo conforto que a ampla base aliada amealhada pelo governo lhe proporciona.

A certeza que fica é que há muito mais coisas para vir do lugar de onde vieram estas.

Exame
Felizmente o editor de Exame não tem medo de cara feia.

http://www.eniomeneghetti.com