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Ainda o Decreto Totalitário de Dilma

11 de junho de 2014

Ainda o Decreto Toatalitário de Dilma

Na última sexta-feira o líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo pedindo a revogação do decreto de viés totalitário baixado pela presidente Dilma Rousseff.

No Congresso, nove legendas – DEM, PSDB, PPS, PR, PV, PSD, PSB e Pros e Solidariedade, aderiram à medida de barrar o decreto de Dilma.

Assustado, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), já sugeriu ao Palácio do Planalto que revogue o decreto. Ele resiste em colocar em votação o decreto legislativo de anulação dos efeitos do texto presidencial.

O decreto 8243/2014 cria a chamada “Política Nacional de Participação Social”. Na prática, o decretão de Dilma obriga os órgãos do governo a promover consultas populares sobre grandes temas, criando assim uma nova instância de poder contrária ao que dispõe a Constituição brasileira.

Os integrantes dos conselhos serão nomeados pelo governo dentre integrantes dos “movimentos sociais”. Causa espécie a desfaçatez do decreto governista, pois se sabe que o PT sempre se apoiou nesses movimentos, nunca se descuidando da relação. Os sindicatos, movimentos sociais como o MST, União Nacional dos Estudantes (UNE), foram muito bem tratados pelas gestões petistas no governo federal. A UNE recebeu 30 milhões de reais de indenização para a construção de uma nova sede no Rio de Janeiro e quase 13 milhões de reais em convênios no governo Lula. Segundo a revista Veja, o MST, só em 2005, o ano do mensalão, amealhou 64 milhões, por meio de ONGs, abastecidas pelo governo por meio de convênios.

O responsável pelo contato entre o governo e estas estruturas sempre foi e continua sendo o ministro chefe da Secretaria Geral da Presidência, Gilberto Carvalho.

Na gestão Dilma, porém, esses grupos e entidades já não consideravam suficiente o tratamento que continuavam recebendo. Foi daí que passaram a se repetir cenas de protesto, com indígenas, sem-terra e sem-teto tentando invadir o Palácio do Planalto ou acampados em frente à sede do governo. Ano passado, em meio aos protestos, o presidente do PT, Rui Falcão, até tentou capitalizar e infiltrar militantes petistas em meio às manifestações que sacudiram o país, mas os petistas foram hostilizados e isolados nas ruas.

Foi então, numa medida que parece estar entre a irresponsabilidade ou a loucura, que sobreveio o decretão de Dilma, que investe esses grupos com um poder inédito, nunca antes concedido na história deste país.

A oposição (sim, ela existe!) minoritária, ameaça com as limitadas armas à seu alcance: entrar em obstrução e não votar medidas provisórias, caso Dilma não revogue o decreto, ou caso o Congresso não aprove a peça revogatória apresentada. A expectativa da oposição é que o projeto tenha urgência e seja votado ainda nesta semana.

– Esse decreto é uma aberração. É uma desfaçatez o PT e a presidente Dilma chegarem ao nível de passar por cima do Legislativo. – disse Mendonça Filho. – Os integrantes serão escolhidos pelo governo, que pretende assim criar esse poder paralelo. Para ser ouvido, só se o cidadão comum estiver r associado a uma ONG ou a um sindicato – disse o líder do DEM.

As consequências são imprevisíveis. Mas o mais espantoso ainda é que os grandes jornais do RS não dedicaram – até o momento em que este artigo era escrito – nenhuma linha à respeito do tema. Por que será?

Perigo: iludindo a Pátria de chuteiras

4 de junho de 2014

Correio de Cachoeirinha 04.06.2014
artigo publicado no “Correio de Cachoeirinha – 04.06.2014

Com uma canetada, Dilma Rousseff quer modificar o sistema brasileiro de governo. Por Decreto.

O teor de intenções totalitárias do Decreto 8.243, baixado por Dilma em 23 de maio de 2014 e publicado no Diário Oficial da União do dia 26 é claro e assustador.

O Decreto cria a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). É um conjunto de barbaridades jurídicas. É uma afronta à ordem constitucional do País. Esvazia o poder legislativo e transfere as decisões aos “companheiros”.

Esse decretão cria conselhos compostos por cidadãos, coletivos, movimentos sociais institucionalizados, nos órgãos do governo. Os indicados pelos “movimentos sociais” terão assento e poder direto de gestão em “todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta”, e também nas agências reguladoras, através de conselhos, comissões, conferências, ouvidorias, mesas de diálogo, etc.

Mas é o governo que vai indicar os membros desses conselhos! O que é uma aberração, quando sabe-se que é o Partido que controla esses “movimentos sociais”.

Constitui o aparelhamento ideológico por meio de movimentos sociais, filiados ao PT e sindicalistas ligados ao governo. A participação em movimentos sociais não pode significar poder institucional. O Decreto 8243 consiste na legitimação do aparelhamento da máquina estatal.

É um ataque à Constituição e à democracia. Tem de ser acionado imediatamente o já aparelhado STF, enquanto ainda não é tarde demais. O Decretão, já em vigor, é absolutamente inconstitucional.

A participação social numa democracia representativa se dá através dos seus representantes no Congresso, legitimamente eleitos pelo voto popular. O que se vê é que a companheira Dilma pretende por decreto, instituir nova fonte de poder.

O esquema lembra os regimes totalitários das esquerdas da América Latina. Tem características de modelos como o soviético, cubano, nazista, além do venezuelano, quando altera na marra, por decisão monocrática, arbitrária e abusiva o sistema brasileiro de governo.

Isso aqui não é a Venezuela. Não podemos admitir uma ditadura.

Até agora, somente o Estadão, em editorial no dia 29 de maio, criticou a aberração de Dilma. Baixado nas vésperas da Copa, é o mais puro exemplo de oportunismo, aproveitando o momento para impor velhas pretensões totalitárias do PT, jamais assumidas claramente mas rejeitadas pela Nação.

A consolidação da “participação social direta como instrumento de exercício de governo” era só o que faltava aos petistas para dominar a máquina estatal – estando ou não na Presidência da República ou no comando das duas casas do Congresso Nacional.

O golpe já está dado. O momento é gravíssimo. Se o novo instrumento de Dilma não for anulado, nem precisa de eleição. O PT consolida seu poder antecipadamente, perdendo ou ganhando.

Enio Meneghetti

http://www.eniomeneghetti.com