Enio Meneghetti

O alvo do decreto de Dilma não são os corruptos. É a Justiça e o MPF. 

Este é o objetivo dos acordos de leniência entre as empreiteiras envolvidas no petrolão e a Controladoria-Geral da União (CGU), deixando de lado o Ministério Público Federal. É um golpe petista contra as investigações da Operação Lava Jato.

A CGU, que é um órgão do Poder Executivo, ganhou o monopólio de firmar acordos de delação das empresas, via acordo de leniência. Seria um ato nulo de pleno Direito, se tivéssemos segurança jurídica no Brasil.

Mas num país onde a Constituição é solenemente IGNORADA pelo atual governo -vide por exemplo os empréstimos a países estrangeiros sem passar pelo Congresso – isso nem mais surpreende.

O Decreto Anticorrupção nada mais é do que a raposa fiscalizando o galinheiro.

A CGU – Controladoria Geral da União é vinculada à Presidência da República! Obedece a Dilma!

Dilma oficializou a bandalheira com uma canetada no Diário Oficial da União.

Veja o que dizem juristas e procuradores:

Modesto Carvalhosa, jurista:

“O decreto que “regulamenta” a Lei Anticorrupção é um monstrengo que visa, sob todas as formas possíveis, a promover a anistia ampla, geral e irrestrita das empreiteiras e fornecedoras envolvidas na Operação Lava Jato, procurando mesmo imunizá-las a qualquer outra conduta corruptiva que tenham praticado fora do âmbito da Petrobras e ainda não reveladas.”

“Assim, o atual governo, na esteira dos três últimos que o precederam, demonstra que no Brasil ainda impera a república das empreiteiras, embora estas já estejam muito combalidas, em decorrência da firme atuação da Polícia Federal, do Ministério Público, da Justiça Federal, do STJ e do STF.”

“Outro aspecto absurdo do ‘regulamento presidencial’ é a tentativa de alijamento do Ministério Púbico das iniciativas de responsabilizar judicialmente as empresas corruptas, buscando outorgar essa competência de propositura de ação civil pública de reparação de danos a órgãos jurídicos da própria administração federal. Essa tentativa é risível.”

Carlos Fernando dos Santos Lima, procurador da Operação Lava Jato:

“a solução pretendida pela CGU premia injustamente o acionista, o dono dessa empresa. Porque ele se beneficiou de um esquema e vai ser salvo. Então desapropria essa empresa, pega o dinheiro, coloca num fundo para devolver para a Petrobras e privatiza a empresa em capital aberto. Ai você salva a empresa e não premia o executivo.”

Rodrigo Janot, procurador-geral da República:

“…a maior preocupação deve ser com as consequências econômicas e sociais da corrupção praticada e em desenvolvimento… quanto menor a corrupção na sociedade, melhores são as condições para o desenvolvimento econômico e social.”

Júlio Marcelo de Oliveira, procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União:

“O crime está organizado, então o Estado tem que se organizar, as instituições têm de funcionar de forma harmônica. Quando há uma investigação por um órgão que detém autonomia e independência, como é o Ministério Público Federal, com informações sigilosas que só ele detém no momento, só ele pode celebrar o acordo de leniência.”

“Se for possível às empresas envolvidas em corrupção escolher com qual órgão elas vão celebrar acordos de leniência, evidentemente elas vão atuar como se estivessem em um leilão, escolhendo o acordo que lhes ofereça as melhores condições, novamente em prejuízo do interesse público de por fim à corrupção.”

“Não tem cabimento que, no curso de uma investigação conduzida pelo MPF, possa outro órgão qualquer, sem a mesma independência e autonomia, sem o mesmo largo espectro de atuação atravessar a investigação.”

“É preciso que se pare com a falácia de que se as empresas não fizerem acordo de leniência com a CGU e forem punidas, o Brasil vai parar, todas vão desaparecer, milhares de pessoas vão perder seus empregos. Isso é apenas terrorismo e chantagem. O que se espera que pare de funcionar efetivamente é o propinoduto alimentado por essas empresas para o enriquecimento ilícito de agentes públicos e o financiamento inadequado de partidos e campanhas políticas.”

“Quem defende que apenas os executivos das empresas sejam punidos e que as empresas não devam ser punidas, faz apologia à impunidade.”

Isto vinha sendo tramado já há mais de um mês. E quem está por trás da manobra é o Advogado Geral da União, Luiz Inácio Adams.

É um casuísmo que beira o deboche.

Confira no vídeo:

(se o vídeo não aparecer aqui, clique no título do artigo para acessá-lo)

https://www.youtube.com/watch?v=LAaSoXnMYJg

fonte: https://www.youtube.com/watch?v=LAaSoXnMYJg editado pelo blog

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