Posts Tagged ‘autoritarismo’

É PROIBIDO PROIBIR

3 de dezembro de 2015

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Esta frase do título esteve em voga nos anos setenta.

A semana passada marcou uma mobilização majoritária da sociedade em favor do UBER através das redes sociais.

A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou uma lei – ao que tudo indica inconstitucional –  para regulamentar o serviço do aplicativo UBER.

Segundo entendimentos como o da Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi,  “não cabe aos municípios ou estados legislar se o UBER pode ou não funcionar”. Segundo ela, o “UBER faz apenas intermediação do contrato de transportes”. Destacou que o Código Civil prevê esse tipo de contrato e “a proibição de aplicativos de intermediação de transporte não pode ser pautada por pressão política de categorias, mas sim pelo interesse dos consumidores.

O prefeito afirmou que O Uber mostrou a sua prepotência, seu autoritarismo. Achou que Porto Alegre era terra de ninguém. Não é. Aqui tem prefeito, tem Câmara de Vereadores e tem leis”.

A EPTC avisou que pediria carros pelo aplicativo para multar motoristas e apreender veículos em flagrante.

O Código de Processo Penal explica que Flagrante Preparado  é aquele onde a autoridade instiga ou de alguma forma auxilia a prática de um crime. Sabendo que a conduta delituosa irá ocorrer, apenas aguarda a possível pratica, configurando o flagrante. São inúmeros os debates sobre a legalidade desses tipos de flagrante. A súmula 145 do STF dispõe que não há crime nesses casos.   

A analogia poderia ser usada em defesa dos motoristas parceiros do UBER que caiam em uma cilada. A autuação pode ser tranquilamente contestada.

O UBER é uma empresa de tecnologia. Criou um aplicativo que intermedia serviços de transporte entre usuário e prestador. Se você negociar com vizinhos de prédio transporte remunerado utilizando seu automóvel, estará prestando o mesmo serviço que os colaboradores/motoristas do UBER. A diferença é o uso do aplicativo. Se abrir uma loja virtual para vender tênis, a prefeitura irá regulamentá-la? Se você contrata uma diarista para fazer a limpeza de seu apartamento, está realizando um contrato entre duas partes. Como o de transporte. Aliás, o UBER, ou você leitor, poderia criar um aplicativo para isso.

Os usuários avaliam do serviço via aplicativo, a única forma de contato. Se o serviço não for de acordo, o motorista é excluído. Os pagamentos são eletrônicos, não circula papel moeda.  

Claro que a fiscalização deve acontecer. Quem já teve o dissabor de envolver-se em algum incidente de trânsito com um taxista, já viu surgir de pronto um enxame à postos para a intimidação ou o confronto físico. Como ocorre também com moto-boys. Isso deveria ser fiscalizado. A forma de dirigir dos profissionais do volante também. Nos lotações, cada freada ou troca de marchas produz um coice digno de um campeonato de derrubar senhoras. E principalmente, prestador de serviço que discutir, xingar ou brigar no trânsito, deveria ser excluído. Façam o banimento dos maus profissionais dados à violência, como esses criminosos agressores que quase mataram uma pessoa cujo pecado foi tentar ganhar seu sustento sem prejudicar ninguém.

Enio Meneghetti

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Controle da mídia

12 de novembro de 2014

controle de midia

Na semana passada, dona Dilma deu mais uma uma longa entrevista coletiva. Entre os temas tratados, um grande bode na sala. O controle estatal da mídia.

Num momento em que se avizinha um ano dificílimo em 2015, uma estratégia interessante essa de arrumar um tema bem polêmico para desviar a atenção e, de quebra, se tudo der certo, reduzir as críticas… 

Vamos por partes: alguém dúvida que 2015 será um ano difícil? Bem, então é só dar-se conta que o governo todo o mês bate “recordes de arrecadação” mas continua fechando as contas com déficit.

É mais ou menos como aquele chefe de família que nunca teve uma remuneração tão alta, mas mesmo assim, continua gastando mais do que ganha e devendo cada vez mais. Receita certa para a catástrofe. 

Ainda não concorda? Então por que será que dona Dilma, apenas uma semana após as eleições, já começou a adotar as medidas que alegava, seus os adversários adotariam se eleitos? 

Pois bem. Mas voltando a vaca fria, isto é, a eterna pretensão petista de controlar a mídia de forma muito maior do que a pressão exercida sob forma de publicidade governamental, Sua Excelência disse que em 2015 vai abrir a discussão na internet sobre a regulação econômica dos meios de comunicação no Brasil, principalmente a mídia eletrônica. 

Tentou diferenciar-se da ala dos mais fanáticos de seu partido, mas deixou claro que pretende mexer neste vespeiro. Em seu modo algo confuso de expressar-se, explicou que “regulação econômica diz respeito a processos de monopólio ou oligopólio que podem ocorrer em qualquer setor econômico onde se visa o lucro e não a benemerência. Por que os setores de energia, de petróleo e de transportes têm regulações, mas a mídia não pode ter?”. Hummm… Entendeu?

 

Ora, controlando economicamente a mídia, seja com restrições, impostos, ameaças veladas (ou nem tanto), sanções administrativas, penais, financeiras (multas), o controle do conteúdo pode ser quase total. 

Liberdade de expressão, dentro desta metodologia, seria um luxo com dias contados. O tão sonhado controle estatal da mídia via sanções econômicas, já que a simples concessão de publicidade estatal não vem sendo suficiente para conter o recorde de escândalos. 

“Eu não represento o PT. Eu represento a Presidência da República. A opinião do PT é a opinião de um partido. Não me influencia. Eu represento o País. Sou presidente dos brasileiros. Acho que o PT, como qualquer partido, tem posições de parte e não do todo”. 

Então tá. Para não perder o hábito, neste domingo o jornal Financial Times publicou uma matéria sobre uma investigação criminal que o Departamento de Justiça dos Estados Unidos abriu sobre um possível envolvimento da Petrobrás e de seus funcionários em um suposto esquema de pagamento de propinas. Sem falar no inquérito civil que já tramitava na “Securities and Exchange Commission” (SEC), que regula o mercado de capitais nas terras de Tio Sam. Claro que a matéria destaca o fato de que muitos dos supostos problemas teriam acontecido quando a atual presidente presidia o Conselho da estatal. 

Ainda bem que com controle governamental ou não, sempre teremos acesso a internet para acessar as matérias sobre nossos problemas publicadas em jornais no exterior. 

Ou não? 

Enio Meneghetti