ARTIGO 49 da CF: … ” É de competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional: “ – EXCLUSIVA – atenção: – ÍTEM 1 – “resolver definitivamente sobre TRATADOS, ACORDOS, ou ATOS INTERNACIONAIS que acarretem ENCARGOS ou COMPROMISSOS GRAVOSOS ao Patrimônio Nacional … (…)”
2 de abril de 2015 às 22:59 |
Enio, o rastilho de pólvora já foi aceso… a bomba vai estourar.
Abç. Zé Luiz