“(…) Emenda aprovada que prevê que o Executivo deverá incentivar o ingresso de carroceiros e moradores de rua nesta atividade. (…)”.
A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (27/6) projeto alterando a legislação que regulamenta a atividade de guardadores de automóveis em Porto Alegre.
A proposta trata de detalhes como identificação, uniforme a ser usado, etc., mas o ponto que promete polêmica é uma emenda aprovada que prevê que o Executivo deverá incentivar o ingresso de carroceiros e moradores de rua nesta atividade.
Segundo o vereador proponente, “em face das recentes notícias de crescimento dos casos de furtos de veículos na Capital, bem como do aumento da frota veicular, a atividade do guardador de veículos torna-se cada vez mais importante, o que requer sua melhor organização”.
Parece brincadeira, mas o vereador sugere que uma atividade típica de Estado , como a segurança pública, aliás, a mais necessária e deficiente entre todas, seja exercida por pessoas sem nenhuma competência ou treinamento em complemento a ineficiência deste mesmo Estado nas suas prerrogativas.
Mas afinal, qual o objetivo, o que querem? Uniformizar os moradores de rua? Pessoas que normalmente sofrem com graves males como drogadição e alcoolismo, vão simplesmente fardá-los e torná-los guardadores? Isso não parece uma solução adequada.
Inicialmente, podem aparecer ângulos positivos, dentro do seguinte raciocínio: é melhor ter guardadores de carro do que carroceiros ou moradores de rua. Mas há algum estudo que prove ou indique que guardadores são eficazes na diminuição de roubos de carros?
É uma medida que não resolve nenhum problema. Não resolve o problema dos roubos de automóveis porque nenhum bandido armado vai se intimidar pela presença de um ex morador de rua fantasiado em um uniforme de cooperativa. É um problema de polícia e justiça. O morador de rua vai continuar exposto aos mesmos problemas que o colocaram ali. Não dá nenhuma segurança nem garantia de tratamento. O morador de rua não é apenas um desempregado, mas, em sua maioria, uma pessoa que desajustou-se do sistema por algum motivo.
Para quem sai à noite é muito comum voltar e não encontrar mais o guardador. Eles terão horário de trabalho? E se não cumprirem com suas obrigações serão penalizados? Como? Por quem? Vão tirar o uniforme deles?
Alguém lembrou-se de perguntar a “clientela”, à população em geral, o que acha disso? Em geral, a população não sente nenhum prazer adicional em ser extorquida por alguém com ou sem uniforme.
Não se trata de discriminar os flanelinhas, muito menos às pessoas que tem de recorrer aos mais variados expedientes (lícitos) para sua sobrevivência, mas aparentemente é mais uma transferência de um problema social para o contribuinte, a quem caberá o ônus de pagar por um serviço que ele não solicitou.
O resto é a mais pura demagogia eleitoreira. A medida só vai dar fumos de legalidade a uma atividade que simplesmente não faz sentido do ponto de vista legal. A obrigação de dar segurança é do Estado. Legitimar a extorsão ao proprietário de veículo é o único resultado palpável da lei.
Matéria sobre o assunto no jornal Zero Hora de hoje, 28/6, página 33.
E abaixo, matéria do site da Câmara Municipal de Porto Alegre http://www.camarapoa.rs.gov.br/ .
Guardador de carro terá de vestir uniforme padrão
A Câmara Municipal aprovou, nesta quarta-feira (27/6), o projeto do vereador Airto Ferronato (PSB) alterando a legislação atual que regulamenta a atividade de guardadores de automóveis em Porto Alegre. Pela proposta aprovada, torna-se obrigatório o uso de uniforme por parte dos guardadores de veículos. Eles deverão vestir jaleco de cor preta, com detalhes em amarelo nas mangas e nos ombros, contendo o logotipo da entidade à qual estão vinculados, o respectivo número de registro e a sigla da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-RS). Além disso, nas costas, deverão constar o telefone da entidade referida e os dizeres “Guardador de Automóveis de Porto Alegre”. Na frente e nas costas, o jaleco também deverá conter faixas reflexivas.
Emenda aprovada também prevê que o Executivo deverá incentivar o ingresso de carroceiros e moradores de rua nesta atividade. Outras emendas aprovadas preveem que o guardador poderá utilizar bracelete, no braço esquerdo, com o nome da entidade a que está vinculado, bem como caberá à Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) a fiscalização da aplicação da lei.
Segundo o vereador, “em face das recentes notícias de crescimento dos casos de furtos de veículos na Capital, bem como do aumento da frota veicular, a atividade do guardador de veículos torna-se cada vez mais importante, o que requer sua melhor organização”. Conforme Ferronato, as medidas aprovadas irão coibir “o abuso por pessoas não autorizadas e irregulares, conhecidas como flanelinhas, proporcionando maior segurança e um atendimento mais qualificado àqueles que utilizam esse serviço”.Para o vereador, o aprimoramento da lei reorganiza a atividade de guardador de automóveis e cria mecanismos que conferem maior responsabilidade e comprometimento da categoria profissional. Ferronato reforça que, por conta da aprovação de lei, os cidadãos receberão o retorno tranquilo até seus veículos, sob a garantia das normas de conduta desses profissionais, o que contribui para o desenvolvimento da cidade.
Fernando Cibelli de Castro (reg. prof 6881)
Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)
Enio Meneghetti 
25 de dezembro de 2012 às 22:03 |
Boa tarde,
Hoje, dia 25/12/12, as 18h passei com minha família na frente da Usina do Gasômetro procurando vagas para estacionar e qual não é minha surpresa ao ver a rua TOMADA de flanelinhas irregulares e 100m a frente um carro da Brigada Militar na sombra com dois brigadianos conversando ignorando totalmente a contravenção. Os flanelinhas estavam trabalhando ilegalmente, sem crachás e uniformes, na frente da polícia, e nada era feito! Me pergunto: por que isso acontece em Porto Alegre?
Carina Boher